Às onze horas e onze minutos do dia dezoito de maio de dois mil e seis, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, José Otávio Germano e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves, João Campos, Paulo Pimenta e Raul Jungmann - Titulares; Gilberto Nascimento, Jair Bolsonaro, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury e Pastor Reinaldo - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Ary Kara, Cabo Júlio, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal, Lincoln Portela, Moroni Torgan e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Alberto Fraga. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 4.550/04 - do Sr. Carlos Nader - que "Autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências." (Apensados: PL 5.457/05, PL 5.904/05 e PL 7.034/06) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: a proferir. Com a palavra, o relator proferiu parecer pela aprovação do PL nº 7.034/06 e pela rejeição do PL nº 4.550/04 e dos apensados, PLs nºs 5.457/05 e 5.904/05. Aberta a discussão, o Deputado Antonio Carlos Biscaia manifestou-se a favor do parecer e ressaltou que o papel do Legislativo é discutir as questões e aprimorar os diplomas legais, não lhe cabendo a resolução da atual grave crise na segurança pública. Ato contínuo, o Deputado João Campos, solidarizou-se com o seu antecessor e propôs a proibição, nos estabelecimentos prisionais, do uso do celular, do aparelho telefônico fixo e do acesso à Internet. Alvitrou, ainda, que alguns itens dos projetos apensados fossem contemplados no parecer e, objetivando obter consenso, sugeriu suspender a reunião. Acatada a sugestão pelo Presidente, a reunião foi suspensa às onze horas e vinte e oito minutos e reiniciada às onze horas e quarenta e nove minutos. Não havendo oradores inscritos e, por conseguinte, encerrada a discussão, o Presidente passou a palavra ao relator para réplica. Este, tendo acatado as sugestões dos pares, apresentou complementação de voto, com substitutivo. Ainda na réplica, o relator alterou o substitutivo a fim de acolher as seguintes sugestões: do Deputado João Campos, para substituir no § 2º do art. 1º o termo "penitenciárias" por "estabelecimentos prisionais"; e do Deputado Luiz Antonio Fleury, para que a vigência da lei fosse na data de sua publicação, suprimindo, assim, a vacatio legis. Ato contínuo, o Presidente indagou se algum membro desejaria apresentar emendas ao substitutivo e, ante a negativa, consultou os membros se concordavam em considerar superada a fase de apresentação de emendas, já que o relator apresentara substitutivo após o encerramento da discussão. Havendo a aquiescência do Plenário, o parecer, com complementação de voto e substitutivo, foi submetido a votação e aprovado. Prosseguindo, os Deputados Coronel Alves e João Campos parabenizaram o Deputado Carlos Nader pela iniciativa da proposição e o relator pelo trabalho apresentado. Com a palavra, o relator agradeceu aos pares pela forma irmanada com que a Comissão construiu o texto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativa para o dia vinte e quatro de maio, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às doze horas. E para constar, eu________________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.