A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 797/03 e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, e pela rejeição do PL 854/03, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Antonio Carlos Biscaia.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

José Militão - Presidente, Arnaldo Faria de Sá e Ademir Camilo - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal, Lincoln Portela, Moroni Torgan, Paulo Pimenta e Raul Jungmann - Titulares; Laura Carneiro - Suplente.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2006.

Deputado JOSÉ MILITÃO
Presidente