Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia dezessete de maio de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal, Lincoln Portela, Moroni Torgan, Paulo Pimenta e Raul Jungmann - Titulares; Gonzaga Patriota e Laura Carneiro - Suplentes. Também registrou presença o Deputado Francisco Appio, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Ary Kara, Cabo Júlio, Coronel Alves, João Campos, José Otávio Germano e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima e oitava reuniões, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Ademir Camilo. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: do gabinete do Deputado João Campos, justificando sua ausência à reunião de três de maio; do Líder do Partido Progressista, Deputado Mário Negromonte, justificando a ausência do Deputado Professor Irapuan Teixeira no período de dois a quatro de maio; da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, ofícios solicitando que esta Comissão delibere, respectivamente, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 130/04, que autoriza porte de armas aos membros da Defensoria Pública, e sobre o Projeto de Lei nº 6.404/05, que autoriza o porte de armas aos auditores fiscais do trabalho.  ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 301/06 - do Sr. Raul Jungmann - que solicita seja convidado o Sr. Paulo Roberto Fagundes, Coordenador do Departamento de Políticas e Programas da SENASP - Ministério da Justiça, para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.520/05. Submetido a discussão e votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, em virtude da ausência dos Autores naquele momento, o Presidente retirou de pauta de ofício os REQUERIMENTOS Nºs 302/06 e 303/06. PROJETO DE LEI Nº 797/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 854/03, PL 3.749/04 e PL 5.564/05) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado. Lido pelo Deputado Ademir Camilo, o parecer foi submetido a discussão e votação, tendo sido aprovado.  PROJETO DE LEI Nº 6.285/05 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica". RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO. PARECER: pela aprovação. Com a palavra, o relator apresentou complementação de voto, com emenda. Dessa forma, submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado, com emenda, nos termos da complementação de voto do Relator. PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Sobre a mesa, requerimento do Deputado Moroni Torgan para retirada de pauta desta proposição. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Em seguida, o parecer foi lido pelo Deputado Ademir Camilo. Não havendo oradores inscritos para discutir, o Presidente anunciou a apresentação, pelo Deputado Moroni Torgan, Vice-Líder do PFL, de destaque para votação em separado do § 3º do artigo 41 da Lei nº 7.210/84, referido no artigo 1º do projeto, objeto da emenda do Relator. Admitido o destaque, o parecer foi submetido a votação, sendo aprovado, ressalvado o destaque. Ato contínuo, em virtude do reduzido número de membros naquele momento, o Presidente, com a anuência do Plenário, decidiu deliberar sobre o destaque em reunião posterior, bem como sobre as demais proposições constantes da pauta: PROJETOS DE LEI Nºs 4.489/04, 4.690/04, 4.970/05, 5.316/05, 6.133/05 e 6.517/06.  ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às  quinze horas e treze minutos, antes, porém convocou reunião para o dia vinte e quatro de maio, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 6, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.