A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  341-B/2003, do de nº 2.086/2003, apensado, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com  2 subemendas (apresentadas pelo Relator), nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Antônio Carlos Biffi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Edna Macedo, Humberto Michiles, Inaldo Leitão, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, André Zacharow, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Cabo Júlio, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, João Fontes, José Pimentel, Léo Alcântara, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso, Pedro Irujo e Zonta.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2006.

   Deputado SIGMARINGA SEIXAS
    Presidente