A Comissão de Viação e Transportes, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 5.827/05, com emenda, nos termos do parecer do relator, Deputado Carlos Santana.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mauro Lopes - Presidente, Lupércio Ramos e Gonzaga Patriota - Vice-Presidentes, Affonso Camargo, Carlos Santana, Chico da Princesa, Edinho Bez, Eliseu Padilha, Eliseu Resende, Francisco Appio, Jair de Oliveira, José Priante, Lael Varella, Leodegar Tiscoski, Marcello Siqueira, Mário Assad Júnior, Milton Monti, Pedro Chaves, Telma de Souza, Vitorassi, Wellington Roberto, Carlos Dunga, Francisco Rodrigues, João Tota, Jorge Pinheiro e Vadinho Baião.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2006.

Deputado MAURO LOPES
Presidente

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

PROJETO DE LEI Nº 5.827-A, DE 2005

EMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO

Dê-se aos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, modificados pelo art. 2º do projeto, a seguinte redação:

“Art. 230. Em caso de atraso da partida da aeronave por mais de três horas, no transporte doméstico, e por mais de quatro horas, no transporte internacional, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. (NR)”

“Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a três horas, no transporte doméstico, e a quatro horas, no transporte internacional, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.

................................................................................... (NR)”

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2006

Deputado MAURO LOPES

Presidente