A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 40/03, nos termos do parecer vencedor do relator, Deputado Antonio Cambraia, contra os votos dos Deputados Carlito Merss e Vignatti.

O parecer do Deputado José Pimentel passou a constituir voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Moreira Franco, Presidente; Pedro Novais e Vignatti, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Enivaldo Ribeiro, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Geddel Vieira Lima, José Carlos Machado, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Renato Casagrande, Roberto Brant, Virgílio Guimarães, Vittorio Medioli, Eduardo Seabra, Gervásio Oliveira, José Militão e Paulo Rubem Santiago.

Sala da Comissão, em 17 de maio de 2006.

Deputado MOREIRA FRANCO
Presidente