Às quinze horas e cinqüenta e três minutos do dia dezesseis de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edna Macedo, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, José Divino, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Pauderney Avelino e Paulo Afonso - Suplentes. Compareceram também os Deputados Inaldo Leitão e Marcos Abramo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Roberto Freire, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta reunião ordinária, realizada em onze de maio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – O Presidente comunicou que foram apresentados ao Presidente da Câmara dos Deputados requerimentos de revisão de despacho para os itens vinte e cinco e quarenta e sete da pauta, Projeto de Decreto Legislativo Nº 734/03 e Projeto de Lei Nº 5.499/05, respectivamente. Esclareceu que se fossem apreciadas as proposições nesta data, e se, posteriormente, os requerimentos fossem deferidos pela Presidência da Casa, as comissões iriam se manifestar sobre as mesmas, e esta Comissão não poderia apreciar as possíveis modificações que fossem apresentadas naquelas comissões. Dessa forma, o Presidente decidiu sobrestar a tramitação dessas proposições, até a decisão da Presidência da Casa sobre os pedidos de revisão de despacho, não havendo nenhuma discordância do plenário. 2 – Correspondência do Deputado Almir Sá, Vice-Líder do PL, indicando o Deputado Inaldo Leitão para integrar a Comissão, como membro titular. 3 – Correspondência do Deputado Ronaldo Cunha Lima, justificando sua ausência à reunião de onze de maio, em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência justificando a ausência do Deputado Luiz Couto à reunião de onze de maio, por estar participando de Audiência Pública da Comissão de Direito Humanos na cidade de Portel – PA. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.346/04 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 99/2003) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Horizonte FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Unaí, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.780/96 - da Sra. Socorro Gomes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame DNA na rede hospitalar pública". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.704/03 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.133/04 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.827/04 - do Sr. Enio Bacci - que "o trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. O Deputado José Eduardo Cardozo fez uso da palavra, para a leitura da emenda. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com a emenda de redação apresentada. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.497/04 - do Poder Executivo - (MSC 768/2004) - que "altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos" e cinco emendas de redação. RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. O Deputado José Eduardo Cardozo fez uso da palavra, para leitura das emendas. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com as emendas apresentadas. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.116/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a anistia às sanções aplicadas a eleitores e membros de mesas receptoras que não justificaram ausência no Referendo do dia 23 de outubro de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.602/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 53/2003) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Missão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi - Mirim, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.651/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 388/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Central de Cajati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.871/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 575/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Lavradores Autônomos de Buriti - MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado DEVANIR RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.032/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 351/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Minduri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.042/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 715/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Laranjal do Jarí, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.067/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 762/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.152/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 807/2005) - que "aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária - MAC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.156/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 820/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Loanda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 814/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WILSON SANTIAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Paulo Magalhães e Zenaldo Coutinho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e dois, sessenta e quatro, quarenta e um, sessenta e dois, sessenta, dezenove e setenta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/05 - do Poder Executivo - que "cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para informar que na semana anterior havia solicitado inversão de pauta para o Projeto de Lei Nº 5.499/05, da Senadora Lúcia Vânia, e que o Projeto não se encontrava na pauta desta reunião. O Presidente esclareceu que o Projeto se encontrava na pauta, item quarenta e sete, mas que, como havia informado no início da reunião, havia requerimento ao Presidente da Câmara para que fosse dado novo despacho à proposição, e que por isso o Projeto não seria apreciado nesta reunião, pelas razões que já colocara. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto discordou da necessidade de o projeto ser encaminhado à Comissão de Finanças, já que não havia impacto orçamentário. Ele discordava também que não se votasse o Projeto nesta reunião e solicitou a inversão de pauta para o item quarenta e sete. O Presidente respondeu que seria de bom senso aguardar a manifestação da Presidência da Casa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto disse não ser regimental sobrestar um projeto que estava pautado. E solicitou, mais uma vez, que se votasse a preferência para este Projeto. O Presidente respondeu que, embora não estivesse textualmente no Regimento, o bom senso pautara sua decisão. E esclareceu à Comissão que se a Presidência da Casa aprovasse o requerimento de novo despacho, e se o projeto fosse apreciado pela Comissão de Finanças, e lá houvesse alguma modificação, esta Comissão não se manifestaria mais sobre o mesmo. Todavia, submeteria o pedido de inversão do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, deixando a decisão para a Comissão. Em votação, foi rejeitado o requerimento. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação. O Presidente negou, com base no art. 186, IV, §1º, do Regimento Interno. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Em 09/05/2006Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Professor Irapuan Teixeira. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto solicitou verificação de votação e comunicou que o PFL estava em obstrução. O Presidente procedeu à chamada nominal. Após a manifestação do Deputado Vilmar Rocha, de que estava em obstrução, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem, para apresentar questão de ordem de que o Deputado Vilmar Rocha, apesar de ocupar vaga do PSOL, pertencia ao PFL e que, portanto, estava em obstrução, não devendo votar, e que a orientação anterior da Presidência da Comissão sobre o assunto estaria equivocada. O Deputado Vilmar Rocha, pediu a palavra, pela ordem, para esclarecer que ocupava a vaga do PSOL, mas que seu nome fora indicado pelo seu partido, o PFL, e, portanto ,estaria em obstrução. O Presidente respondeu que não concordava que a decisão da Presidência estivesse equivocada. E que já havia uma posição fixada pela Presidência sobre o assunto e que ele a manteria. Então, solicitou ao Deputado Vilmar Rocha que manifestasse seu voto. O Deputado Vilmar Rocha então manifestou-se pela abstenção. O Presidente proclamou o resultado da votação. Votaram sim os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Antônio Carlos Biffi, Devanir Ribeiro, Iara Bernardi, Nelson Trad, Bosco Costa, Sandra Rosado, e Jamil Murad. Votou não o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Os Deputados Inaldo Leitão, Marcelo Ortiz e Vilmar Rocha abstiveram-se de votar. Votaram quatorze senhores deputados, dez votos sim, um voto não e três abstenções. Não havendo quorum regimental, foi adiada a votação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto esclareceu que nada tinha contra o projeto em votação, mas destacou a importância do Projeto de Lei Nº 5.499/05, cuja inversão solicitara, e discordava que a arguição do Deputado Luiz Couto para novo despacho impedisse a votação da matéria. Justificou que ele recorrera ao pedido de verificação de votação para manifestar seu protesto, e que, enquanto não houvesse um acordo para que fosse colocado em votação esse projeto, ele estaria em obstrução e solicitaria outras verificações de votação. O Deputado Jamil Murad pediu a palavra, pela ordem, para discorrer sobre a situação de violência que estava ocorrendo em São Paulo. Solicitou que a Comissão providenciasse estudos sobre projetos que pudessem aprimorar a defesa de São Paulo e de outras populações que viessem a sofrer o mesmo drama. E teceu críticas aos ex-governantes do Estado e do município de São Paulo que estariam se omitindo sobre o assunto, por razões eleitoreiras. O Deputado Marcelo Ortiz pediu a palavra para apoiar as ponderações do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto, com relação à importância do Projeto de Lei Nº 5.499/05. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra para manifestar que era uma honra estar retornando à Comissão, após um mês de ausência, e que não concordava com a oposição à inversão de pauta e que se deveria manter a praxe da Comissão, da política de boa vizinhança, apoiando-se os pedidos de inversão. O Presidente respondeu que uma vez que não fora possível o entendimento, teve que se valer do Regimento. Não havendo quorum regimental, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta e, ainda, o Projeto de Lei Nº 4.735/04 e o Recurso Nº 280/06. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.