A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.169/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wilson Santiago.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Edna Macedo, Jamil Murad, João Almeida, João Campos, José Divino, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Ann Pontes, Carlos Sampaio, Coriolano Sales, Fernando Coruja, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Luciano Zica, Mauro Benevides, Pauderney Avelino e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 16 de maio de 2006.

          Deputado SIGMARINGA SEIXAS 
        Presidente