Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 301/06 - do Sr. Raul Jungmann - que solicita seja convidado o Sr. Paulo Roberto Fagundes, Coordenador do Departamento de Políticas e Programas da SENASP - Ministério da Justiça, para participar da Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 5.520/05.

REQUERIMENTO Nº 302/06 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "Requer sejam convidados os presidentes da Anatel e das operadoras de serviço móvel para prestar esclarecimentos sobre o bloqueio de sinal nos estabelecimentos prisionais".

REQUERIMENTO Nº 303/06 - da Sra. Zulaiê Cobra - que requer, nos termos do art. 50, § 1° da Constituição Federal, combinado com o art. 219, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que, ouvido o Plenário desta Comissão, seja convocado o Ministro da Justiça, MARCIO THOMAZ BASTOS, para prestar esclarecimentos sobre a situação atual do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e do Fundo Penitenciário (FUNPEN), bem como sobre as providências tomadas pelo governo federal para prevenir e investigar a atuação articulada do crime organizado em sua última ação, iniciada no dia 13 de maio de 2006, nos Estados de São Paulo, Mato Grosso, Paraná e Bahia.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 797/03 - do Sr. Cabo Júlio - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensados: PL 854/03, PL 3.749/04 e PL 5.564/05)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 3.749/04 e 5.564/05, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 854/03, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.285/05 - do Sr. Carlos Souza - que "Altera a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, para permitir o arquivamento ou sobrestamento do processo nos casos que especifica".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/04) - que "Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.489/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta o parágrafo único ao art. 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado MORONI TORGAN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.690/04 - do Sr. Josias Quintal - que "Dispõe sobre o reconhecimento dos cursos da carreira militar, como títulos, para efeito de concursos públicos para provimento de cargo na área de segurança pública".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas".
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Capitão Wayne, em 14/09/05.
Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/05.

PROJETO DE LEI Nº 5.316/05 - da Sra. Zelinda Novaes - que "Dispõe sobre o uso de detetores de metais nos acessos dos estabelecimentos públicos de ensino".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.133/05 - do Sr. Vicentinho - que "Dispõe sobre a reparação civil aos Policiais e Bombeiros Militares absolvidos em processo judicial ou administrativo"
RELATOR: Deputado CABO JÚLIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.517/06 - da Sra. Laura Carneiro - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, perante o órgão competente do Poder Executivo, dos nomes das pessoas que entrarem ou saírem do território nacional".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação.