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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.887-A, DE 1999
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.887-A/1999, nos termos do Parecer Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, designado Relator do Vencedor. O parecer do Deputado Mendes Ribeiro Filho, Primitivo Relator, passou a constituir voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Igor Avelino - Vice-presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Djalma Paes, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury e Waldir Pires. Sala da Comissão, em 21 de maio de 2002
Deputado LÉO ALCÂNTARA |