A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 51/1999, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gerson Peres.

                  Estiveram presentes os Senhores Deputados:

                 Léo Alcântara - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Igor Avelino - Vice-presidente, Alceu Collares, Aldir Cabral, André Benassi, Asdrubal Bentes, Augusto Farias, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Coriolano Sales, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Gerson Peres, Ibrahim Abi-Ackel, Iédio Rosa, Inaldo Leitão, José Dirceu, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Oliveira Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Regis Cavalcante, Ronaldo Cezar Coelho, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Anivaldo Vale, Ben-Hur Ferreira, Bispo Wanderval, Djalma Paes, Edir Oliveira, Gilmar Machado, Gonzaga Patriota, Jairo Carneiro, Luiz Antonio Fleury e Waldir Pires.

                  Sala da Comissão, em 21 de maio de 2002

Deputado LÉO ALCÂNTARA
Presidente em exercício