Às onze horas e três minutos do dia onze de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, José Divino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Robson Tuma e Rubens Otoni - Titulares; Alice Portugal, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Celso Russomanno, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Jefferson Campos, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Michel Temer, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Ata da vigésima terceira reunião ordinária e da primeira reunião extraordinária, realizadas em dez de maio. O Deputado Jair Bolsonaro requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência à reunião de onze de maio em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado João Lyra, comunicando que estará de licença para tratar de interesse particular, por trinta dias, a partir de nove de maio. 3 – Correspondência do Deputado Roberto Magalhães, justificando sua ausência à reunião de nove de maio por estar participando, como palestrante, do Congresso "A Constituição de 1988 e o Custo Brasil", na cidade de São Paulo. Os Deputados Mendonça Prado, Carlos Mota, Mendes Ribeiro Filho e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão da pauta para apreciação dos itens nove, seis, vinte e sete e vinte e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. ORDEM DO DIA: O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para requerer a retirada do requerimento, de sua autoria, de adiamento da votação do Requerimento Nº 233/06, apresentado na reunião anterior. Retirado o requerimento de adiamento de votação, o Presidente anunciou a apreciação do Requerimento 233/06. 1 - REQUERIMENTO Nº 233/06 - dos Srs. Antonio Carlos Magalhães Neto e Rodrigo Maia - que "requer seja convidado o Sr. Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a quebra de sigilo bancário do Sr. Francenildo dos Santos Costa". Em 10/05/2006, foi adiada a votação por falta de quorum. Em votação, o requerimento foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Mendonça Prado. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente que colocasse em votação o requerimento 234/06, de autoria do Deputado Colbert Martins, cuja inversão já havia sido solicitada na reunião anterior. O Presidente respondeu que o requerimento estaria prejudicado, já que tem o mesmo teor dos requerimentos Nºs 232/06 e 233/06, ambos de autoria dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Rodrigo Maia, que foram rejeitados. Em seguida, declarou a prejudicialidade dos requerimentos citados. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão. Em 04/05/2006, foi concedida vista ao Deputado Almir Moura. Em 09/05/2006, os Deputados Almir Moura e Jefferson Campos apresentaram votos em separado. Em 03/05/2006, foi suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiu a matéria o Deputado José Eduardo Cardozo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Almir Moura e Jefferson Campos apresentaram votos em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.142/05 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "modifica o Art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971". RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.308/04 - do Senado Federal - Comissão Especial - "Rio São Francisco" - (PLS 240/2002) - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos". (Apensado: PL 4288/2004) RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 4288/2004, apensado, este com substitutivo. O Deputado Mendonça Prado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e dois minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.