Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos do dia dez de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Fernando Estima, Paulo Gouvêa e Pastor Reinaldo - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Ana Guerra, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina e Selma Schons - Titulares; Fátima Bezerra, Jaime Martins e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Joaquim, Carlos Abicalil, Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Mendonça Prado e Olavo Calheiros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Geraldo Thadeu, declarou abertos os trabalhos. Colocou à apreciação a ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia três de maio de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, a Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que, no cronograma de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO/2007, divulgado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o prazo para apresentação de emenda à lei é de quinze a vinte e quatro de maio de dois mil e seis. Esclareceu que, devido ao exíguo prazo, a Comissão de Legislação Participativa receberá sugestões de emendas à LDO apresentadas pelas entidades até o dia quinze de maio do corrente; às entidades e membros da Comissão, foram enviados ofícios informando o referido prazo; também há aviso na página da Comissão na Internet sobre a data limite de apresentação de sugestões dessas emendas. Comunicou, ainda, que a Comissão encaminharia, nesta data, ofício ao Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul – CONDESESUL – em resposta ao pedido da Deputada Luiza Erundina, que, na última reunião ordinária, propôs contato com a referida entidade para apresentar a alternativa de acolher a idéia contida na Sugestão 109/2005, rejeitada pela Comissão, como Proposta de Emenda à Constituição a ser recepcionada por algum membro da Comissão, com o apoiamento constitucional necessário. Informou que a Presidência, em consonância com observação da Deputada Luiza Erundina na última reunião, encaminhou à Consultoria Legislativa solicitação de trabalho para analisar a viabilidade de a Comissão de Legislação Participativa passar a receber sugestões de Proposta de Emenda à Constituição. Informou também que, conforme pedido da Deputada Luiza Erundina, a Secretaria da Comissão pesquisou a tramitação das proposições de autoria da Comissão de Legislação Participativa, encontrando-se o resultado nas cópias distribuídas, em forma de tabelas demonstrativas, com a situação de cada uma das proposições. ORDEM DO DIA: A - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 03/06 - das Senhoras Deputadas Fátima Bezerra e Ana Guerra - que "requerem, em parceria com as Comissões de Direitos Humanos e Minorias, e de Educação e Cultura desta Casa a realização do 3º Seminário Nacional GLBTT (Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ser realizado no dia 21 de junho". A Deputada Ana Guerra encaminhou a matéria. Solicitou que fosse feita correção no inteiro teor do Requerimento, alterando-se "Comissão de Educação e Cultura" para "Comissão de Legislação Participativa". Em votação, aprovado, com alteração, para que seja retificado o nome da Comissão na justificativa do Requerimento, substituindo-se "Comissão de Educação e Cultura" por "Comissão de Legislação Participativa". B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 127/05 - da Associação Comunitária de Chonin de Cima - que "solicita informação ao Senhor Ministro da Educação sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD". Relatora: Deputada Luiza Erundina. Parecer: pela rejeição. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. A Deputada Luiza Erundina questionou se há algum procedimento adotado pela Comissão para comunicar à entidade proponente o arquivamento da matéria e a razão de tal arquivamento. O Presidente Geraldo Thadeu respondeu afirmativamente, esclarecendo que é encaminhado ofício à entidade proponente informando o resultado da votação de sua proposta em reunião ordinária. 3 - SUGESTÃO Nº 128/05 - do Núcleo de Resistência Comunitária - que "disciplina a doação de equipamentos de informática de instituições públicas para projetos de inclusão digital". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 4 - SUGESTÃO Nº 131/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 5 - SUGESTÃO Nº 136/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 6 - SUGESTÃO Nº 138/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 7 - SUGESTÃO Nº 143/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 8 - SUGESTÃO Nº 149/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária do dia dezessete de maio do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu__________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.