Às dez horas e trinta e dois minutos do dia dez de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pedro Novais, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Renato Casagrande, Roberto Brant, Virgílio Guimarães e Vittorio Medioli (Titulares); André Figueiredo, Dra. Clair, Eduardo Seabra, Eliseu Resende, Humberto Michiles, José Militão, Júlio Cesar, Marcelo Castro, Osório Adriano, Paulo Rubem Santiago e Zonta (Suplentes); e os não-membros Deputadas Mariângela Duarte e Alice Portugal. Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Willian, Delfim Netto, Enivaldo Ribeiro, Francisco Dornelles, Marcelino Fraga, Moreira Franco e Yeda Crusius. Justificaram ausência os Deputados Francisco Dornelles e Moreira Franco, em razão de compromissos político-partidários. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Dispensada a leitura da ata e não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, foi aprovada, unanimemente, a ata da 5ª Reunião Ordinária. ORDEM DO DIA: Por acordo dos membros da Comissão, foram votadas preferencialmente e em bloco as seguintes matérias: Bloco I - Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 16) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 35) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.810/05 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 39) PROJETO DE LEI Nº 6.141/05 - do Sr. Lino Rossi - que "concede a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, prevista na Lei nº 8.989, de 1995, aos veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe". (Apensado: PL nº 6.610/06). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Armando Monteiro - para que seja retirado de pauta o item 39, PL nº 6.141/05, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 39. Em seguida, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado dos demais itens do bloco, que foi desfeito. Bloco II - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: proibindo as instituições financeiras oficiais de concederem financiamento, créditos ou quaisquer outros benefícios a quem empregar menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. Ao item 06, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 18. Desfeito o bloco. Bloco III - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 22) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado de todos os itens do bloco, que foi desfeito. Bloco IV - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 237/05 - do Sr. Almir Moura - que "dispõe sobre a assunção, pelo sócio, de débitos tributários de microempresas e de pequenas empresas". RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado do item 37. Ao item 05, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Desfeito o bloco. Bloco V - Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 270/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "proíbe as instituições financeiras de contratarem com seus clientes, por meio eletrônico, os produtos ou serviços que menciona". RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.542-A/01 - do Sr. José Carlos Coutinho - que "fixa condições para a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.552/01, 5.045/01 e 5.148/01). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o trabalhador a sacar os depósitos da conta vinculada do FGTS nos casos de dispensa sem justa causa, despedida indireta, de culpa recíproca e de força maior, bem como quando a demissão for a seu pedido, desobrigando o empregador do pagamento de qualquer importância sobre o montante da conta vinculada; alterando a Lei nº 8.036, de 1990. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.800-A/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "permite o depósito do FGTS, por parte do empregador, em conta poupança de livre acesso em nome do trabalhador". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. 34) PROJETO DE LEI Nº 5.195/05 - da Sra. Laura Carneiro - que "determina a obrigatoriedade da participação do Ministério Público nos processos envolvendo execuções judiciais e extrajudiciais de mutuários da casa própria por parte dos Agentes Financeiros operadores do Sistema Financeiro da Habitação". RELATOR: Deputado VIGNATTI. Ao item 14, foi concedida vista ao Deputado André Figueiredo. Ao item 07, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha, que solicitou ainda a discussão em separado dos itens 04, 29 e 33. Seguiu-se a votação dos itens 26 e 34. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco VI - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 40) PROJETO DE LEI Nº 6.467-A/05 - do Tribunal de Contas da União - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 03 e 40. Desfeito o bloco. Bloco VII - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária, com emenda(s): 10) PROJETO DE LEI Nº 5.658-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 444/05) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.845-A/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nº 9.421, de 1996; 10.475, de 2002; 10.417, de 2002; e 10.944, de 2004. RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. O Deputado Vignatti solicitou a discussão em separado dos itens 10 e 11, e o Deputado Fernando Coruja, do item 23. Desfeito o bloco. Bloco VIII - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 09) PROJETO DE LEI Nº 5.506-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 298/04) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV nº 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. O Deputado Vignatti solicitou discussão em separado dos itens 09 e 27, e o Deputado Eduardo Cunha, do item 21. Desfeito o bloco. Bloco IX - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo: 24) PROJETO DE LEI Nº 3.463/04 - do Sr. João Fontes - que "dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus fiscal for mais favorável". (Apensado: PL nº 4.045/04). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Sra. Mariângela Duarte - "requer a retirada de pauta o item 24", na qualidade de autora do PL nº 4.045/04, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 24. Na seqüência, o Deputado Eduardo Cunha solicitou a discussão em separado do item 25. Desfeito o bloco. Bloco X - Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 02) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. 36) PROJETO DE LEI Nº 5.359-A/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "altera a tabela de taxas constante do anexo à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, sobre o registro de arma de fogo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo o valor das taxas de registro de arma de fogo e sua renovação, bem como da expedição e renovação do porte de arma e as respectivas segundas vias. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 02. Ao item 36, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, procedeu-se à apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Gozaga Mota - que "requer inversão de pauta a fim de que o item 39, PL nº 6.467-A/05, seja apreciado preferencialmente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer inversão de pauta a fim de que o item 12, PL nº 54-A/03, seja apreciado preferencialmente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer inversão de pauta a fim de que o item 11, PL nº 5.845-A/05, seja apreciado preferencialmente". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - da Dra. Clair - que "requer inversão de pauta a fim de que o item 11, PL nº 5.845-A/05, seja apreciado preferencialmente". Em razão da aprovação do requerimento anterior, o Presidente declarou-o prejudicado. Encerradas as votações dos requerimentos de inversão, passou-se a apreciação, preferencialmente, desses itens da pauta. 40) PROJETO DE LEI Nº 6.467-A/05 - do Tribunal de Contas da União - que "altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando em 15% (quinze por cento) a remuneração do servidor do TCU. RELATOR: Deputado GONZAGA MOTA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Gonzaga Mota, José Pimentel, Pauderney Avelino, Vignatti, Luiz Carlos Hauly, Osório Adriano, Humberto Michiles, Virgílio Guimarães, André Figueiredo, Paulo Rubem Santiago, Carlito Merss, Fernando Coruja e Mussa Demes. Encaminharam a votação os Deputados Pauderney Avelino, pelo PFL; Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB; Fernando Coruja, pelo PPS; André Figueiredo, pelo PDT; Milton Barbosa, pelo PSC; Humberto Michiles, pelo PL; e Vignatti, pelo PT. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 54-A/03 - do Sr. Chico da Princesa - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, regulamentado pelo Decreto Federal nº 001, de 11 de janeiro de 1991, que trata da parcela pertencente aos Estados e Municípios, do produto da 'Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH)', bem como o art. 29 da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo para 25% (vinte e cinco por cento) a parcela pertencente aos Estados e aumentando para 65% (sessenta e cinco por cento) a parcela dos municípios, referente à Compensação Financeira dos Recursos Hídricos (CFRH). RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.845-A/05 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: revogando as Leis nº 9.421, de 1996; 10.475, de 2002; 10.417, de 2002; e 10.944, de 2004. RELATOR: Deputado GEDDEL VIEIRA LIMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela prejudicialidade das emendas nºs 01/06 a 27/06 apresentadas na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Pauderney Avelino, Alice Portugal, Luiz Carlos Hauly, Geddel Vieira Lima, Dra. Clair e André Figueiredo. Vista conjunta aos Deputados Vignatti, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly e André Figueiredo. Seguiu-se a votação dos demais itens da pauta. 01) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/03 - do Sr. Wilson Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Mato Grosso/Rondônia e o Programa Especial de Desenvolvimento do Noroeste de Mato Grosso e Cone Sul de Rondônia e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o disposto no artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em virtude de o projeto já se encontrar em processo de votação, o Deputado Antonio Cambraia usou da palavra para apresentar voto em separado. Em seguida, encaminharam os votos de suas respectivas bancadas os Deputados José Pimentel, pelo PT e Eduardo Cunha, pelo PMDB. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela rejeição, contra os votos dos Deputados Carlito Merss, José Pimentel e Vignatti, o Deputado José Pimentel requereu a verificação de votação. Em razão da evidente falta de quorum, o Presidente adiou a votação. 02) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa (SUG nº 43/03) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CMADS. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI Nº 2.812/03 - do Senado Federal (PLS nº 9/99) - que "estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas nºs 1 a 5 da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da emenda nº 1 da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "dispõe sobre as instituições financeiras públicas e as cooperativas de crédito, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: regulamentando o artigo 192 da nova Constituição Federal. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.332-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 128/99) - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 5.506-A/05 - do Senado Federal (PLS nº 298/04) - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender o benefício fiscal às doações e patrocínios destinados à construção de salas de cinema em Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CEC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.658-A/05 - do Poder Executivo (MSC nº 444/05) - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: criando a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, destinada a retribuir os servidores da Administração Pública Federal, pelo desempenho de atividade de instrutoria. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.832-A/97 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99). RELATOR: Deputado MUSSA DEMES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados, e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDCMAM, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 4.515/98, 1.137/99 e 2.106/99, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 4.645-A/01 - do Sr. Feu Rosa - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e acréscimo do § 2º do art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir na isenção do imposto de renda os trabalhadores em atividade, atingidos pelas doenças lá referidas". (Apensados: PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 1.930/03, 2.036/03, 2.380/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo na isenção do imposto de renda os rendimentos de trabalhadores em atividade atingidos pelas doenças passíveis de aposentadoria ou reforma, inclusive a fibrose cística, exigindo prazo de validade do laudo pericial, em caso de moléstia passível de controle. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.510/01, 6.534/02, 6.929/02, 6.991/02, 490/03, 1.298/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 4.005/04, 4.035/04, 4.656/04 e 4.941/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.454/02, 1.930/03 e 3.845/04, apensados, e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.380/03, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 6.991/02, 490/03, 1.924/03, 2.036/03, 2.856/04, 3.163/04, 3.845/04, 4.005/04, 4.035/04 e 4.941/05, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5.510/01, 6.454/02, 6.534/02, 6.929/02, 1.298/03, 1.930/03 e 4.656/04, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 636-A/03 - do Sr. Nelson Proença - que "institui o Fundo de Desenvolvimento do Setor Pesqueiro e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 2/03 da Comissão de Agricultura e Política Rural, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda nº 1/03 da CAPR e da emenda nº 3/03 apresentada na CAPR. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.007-A/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior". (Apensado: PL nº 2.514/03). RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 2.514/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 1.616-B/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais". RELATOR: Deputado ENIVALDO RIBEIRO. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.673-A/03 - do Sr. Átila Lira - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.712-A/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que 'dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências', e da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que 'institui a Cédula de Produto Rural e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo requisitos para inscrição e averbação da Cédula de Produto Rural - CPR. RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.734/03 - do Sr. Aloysio Nunes Ferreira - que "acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, regulando os juros compensatórios e moratórios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: fixando os juros compensatórios e moratórios em 6% (seis por cento) ao ano; alterando o novo Código Civil e dispositivos da MPV n° 2.183, de 2001. RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.326/04 - do Sr. Eduardo Paes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo o depósito dos honorários de sucumbência devidos aos Advogados servidores da Administração Pública em um Fundo Autônomo da Advocacia Pública - FAAP, para ser distribuído ou revertido em benefício da categoria. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.000-A/04 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autorizando o desconto de créditos relativos a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.174-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre o custeio de máquinas agrícolas ao Pequeno Produtor Rural familiar, pelo Poder Executivo e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's n°s 4.623/04, 5.070/05 e 5.265/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.488-A/04 - do Sr. Enio Bacci - que "prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art.1º da Lei 8989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.759-A/05 - do Sr. Gerson Gabrielli - que "visa originar recursos destinados exclusivamente para viabilizar a garantia constitucional de moradia a todo cidadão brasileiro nato e naturalizado e da outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CMADS, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 5.004-A/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "institui a obrigatoriedade de apresentação de documento oficial de identificação na realização de pagamentos com cartões de crédito e de débito". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 35) PROJETO DE LEI Nº 5.204-A/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "institui na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 37) PROJETO DE LEI Nº 5.808-A/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola". RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 5.810/05 - da Sra. Angela Guadagnin - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por corretores de imóveis". RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da evidente falta de quórum para deliberação, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas, antes convocando os senhores membros para reunião ordinária deliberativa para apreciar projetos, dia dezessete de maio, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu ______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ______________________, Deputado Pedro Novais, Presidente em exercício. - x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x - x- x - x - x - x - x - x - x