Às onze horas e trinta e cinco minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Alves, Osvaldo Reis e Vicentinho - Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Luciano Castro, Marco Maia, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Mota, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Maria Helena, Professor Luizinho, Ricarte de Freitas, Sandro Mabel e Selma Schons - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Érico Ribeiro, João Fontes, Luciana Genro, Medeiros, Moraes Souza e Vanessa Grazziotin. Justificou a ausência a Deputada Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Coronel Alves, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 25 de abril de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 256/06 - do Sr. Luciano Castro - que "requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP - audiência pública para a discussão e elaboração de agenda legislativa em prol da valorização e melhoria da carreira de Auditores-Fiscais da Receita Federal (reajustes salariais e do plano de cargos e salários)". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 252/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública, com a presença do Ministro do Trabalho, para que apresente sua visão, propostas e alternativas sobre a lei e a criação dos Conselhos Profissionais, ante a demanda de diversas categorias". APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. O Deputado Vicentinho assume a direção dos trabalhos. 3 - REQUERIMENTO Nº 255/06 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de audiência pública, para discutir o PDL nº 1.547/04, do qual sou relator, que aprova o texto da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social". O Presidente concedeu a palavra ao Autor, Deputado Tarcísio Zimmermann, que solicitou a realização da audiência pública no próximo dia 17/05/2006, quarta-feira, antecedendo a reunião ordinária deliberativa daquela data; acrescentou que a audiência pública teria como convidado um dos diretores da OIT, aproveitando sua presença no Brasil, ocasião em faria uma exposição sobre a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Em votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 257/06 - da Sra. Luciana Genro - que "solicita que seja requerido ao Banco do Brasil esclarecimentos sobre demissão e descomissionamento de servidores e explicações sobre estabelecimento de metas". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Deputado Coronel Alves reassume a direção dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do Ministério Público Federal - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá proferiu seu parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. O Deputado Vicentinho proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. O Presidente comunicou que encerraria a reunião, nos termos do Art. 46, § 1º, do RICD, em razão do início da Ordem do Dia da sessão ordinária da Casa, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005, e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004)). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3554/2004, apensado, e pela aprovação do PL 4077/2004, apensado. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/11/2003. Adiada a Discussão por 08 reuniões, em 03/12/2003. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/04 - do Sr. Moreira Franco - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos, às doze horas e quatro minutos, em cumprimento ao Art. 46, § 1º, do RICD, em razão do início da Ordem do Dia da sessão ordinária da Casa, tendo antes convocados os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública prevista para o dia 10/05/2006, às 10h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.