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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.800-B, DE 2004
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.800-A/04, nos termos do parecer do relator, Deputado José Militão. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Pedro Novais, Presidente em exercício; Vignatti e Luiz Carlos Hauly, Vice-Presidentes; Albérico Filho, Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Coriolano Sales, Eduardo Cunha, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Max Rosenmann, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Renato Casagrande, Roberto Brant, Virgílio Guimarães, Vittorio Medioli, André Figueiredo, Dra. Clair, José Militão, Marcelo Castro, Osório Adriano e Zonta. Sala da Comissão, em 10 de maio de 2006.
Deputado PEDRO NOVAIS
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