Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo, Osmar Serraglio e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Alice Portugal, Almir Moura, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Devanir Ribeiro, Enio Tatico, Fernando Coruja, Francisco Escórcio, Iara Bernardi, Jackson Barreto, Jaime Martins, João Fontes, José Pimentel, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida de Jesus, André de Paula, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, João Lyra, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Cascione e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira reunião ordinária, realizada em quatro de maio. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Odílio Balbinotti para integrar a Comissão, como membro suplente, em vaga existente. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião de quatro de maio em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência de Deputado João Campos, justificando sua ausência às reuniões de três e quatro de maio em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando sua ausência às reuniões de dois, três e quatro de maio, em virtude de compromissos político-partidários. 5 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, indicando o Deputado Zonta para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Marcos Abramo. 6 – O Presidente comunicou ao plenário que foram retiradas de pauta as seguintes proposições: item trinta e sete, Projeto de Decreto Legislativo 734/2003, tendo em vista apresentação de Requerimento de revisão de despacho; e Proposta de Emenda à Constituição 512/2006, a requerimento do relator, para reexame. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.965/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 658/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Colinas FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ibaiti, Estado do Paraná". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.982/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 699/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Integrada Conhecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís Gonzaga do Maranhão, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.990/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 688/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibimirim, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.013/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 729/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Araçuaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Araçuaí, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.020/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 716/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Aurora FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Caxias, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 704/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio Transversal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.027/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 686/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunidade Porciúncula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porciúncula, Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.043/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 714/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Martinópolis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.046/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 701/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Asa Branca Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.054/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 744/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA "JOÃO HENRIQUE DANTAS" para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Carnaúba dos Dantas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.072/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 755/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL AURORA DO POVO - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Aurora, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.081/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 791/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cooperação e Desenvolvimento Cultural de Viçosa do Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.085/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 778/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada EDNA MACEDO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.089/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 768/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Codajás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Codajás, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.103/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 802/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajamar, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.109/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 789/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária "Rádio Consciência Rural do Marajó - FM de São Sebastião da Boa Vista - Pará - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.110/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 785/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à ECOACRE RÁDIO, JORNAL E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Porto Walter, Estado do Acre". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.124/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 654/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Isabel do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.125/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 608/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de União de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.127/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 417/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Assistência Social e Educacional Ebenezer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulo Lopes, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.129/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 443/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Estandarte do Imbaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbaú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.160/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 811/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Icó, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.168/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Barcarena de Comunicação e Assistência Social para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Tucuruí, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Os Deputados Paulo Magalhães, Mendonça Prado, Bosco Costa, Osmar Serraglio, José Eduardo Cardozo, Almir Moura e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens sessenta e três, três, quatro, setenta e oito, trinta e três, trinta e seis, cinqüenta e cinco, sessenta e nove, sessenta e cinco e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 677/2005) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo de Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Caracas, em 14 de fevereiro de 2005". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Robson Tuma pediu a palavra, pela ordem, para solicitar a retirada de pauta do item trinta e oito, Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Nº 2.838/89, como relator, para reexame da matéria. O Presidente deferiu a solicitação. 25 - PROJETO DE LEI Nº 341/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 2086/2003) RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, das Subemendas da Comissão de Educação e Cultura e do PL 2086/2003, apensado. Foi concedida vista ao Deputado José Eduardo Cardozo. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.434/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"". RELATORA: Deputada IARA BERNARDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 533/06 - do Sr. José Múcio Monteiro e outros - que "acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Osmar Serraglio procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Antônio Carlos Biscaia, Vicente Arruda e Almir Moura. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 - do Sr. Almir Moura - que "altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por hipoteca". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do Relator, com substitutivo. O Deputado Mendonça Prado procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.827/03 - do Sr. Ivan Valente - que "institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Professor Irapuan Teixeira. 30 - PROJETO DE LEI Nº 72/03 - do Sr. Dimas Ramalho - que "dá nova redação ao artigo 10º da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 30/03/2005, foi concedida vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo e Vicente Arruda. Em 24/11/2005, foi suspensa a discussão, por acordo, para o dia 30/11/2005. Em 30/03/2005, foi iniciada a discussão. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Osmar Serraglio, como relator, para fazer uma síntese do relatório. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda e Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Osmar Serraglio fez uso da palavra para réplica. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Vicente Arruda. 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/05 - do Sr. Gustavo Fruet - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, reduzindo a alíquota máxima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre serviços de transporte de natureza municipal". RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Osmar Serraglio, Carlos Mota e Professor Irapuan Teixeira. 32 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 195/97 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 157/1996) - que "proíbe os atos administrativos de gestão que menciona e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEY LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 437/05 - do Sr. Romeu Queiroz e outros - que "acrescenta inciso ao artigo 60 da Constituição da República". RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Antônio Carlos Biscaia. O Deputado Vilmar Rocha fez uso da palavra para réplica. Em votação, foi rejeitado o parecer. O Presidente designou o Deputado Antônio Carlos Biscaia, relator do parecer vencedor, pela inadmissibilidade. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra o voto do Deputado Vilmar Rocha. O parecer primitivo passou a constituir voto em separado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.502/04 - do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Antônio Carlos Biscaia fez uso da palavra para cumprimentar o relator pelo seu parecer. Foi concedida vista ao Deputado Almir Moura. Assumiu a Presidência, o Deputado José Eduardo Cardozo. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.831/03 - do Sr. Hamilton Casara - que "dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências". (Apensado: PL 3007/2004) RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PL 3007/2004, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Vicente Arruda. 36 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Em 25/04/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Vicente Arruda para fazer uma síntese do relatório, a pedido do Deputado Almir Moura. Reassumiu a Presidência, o Deputado Sigmaringa Seixas. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.821/05 - do Poder Executivo - que "altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e dez minutos, antes convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar as proposições remanescentes da pauta de hoje; e às quinze horas, para a Audiência Pública "Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado." E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.