Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Simão Sessim - Presidente; Vanderlei Assis, Nazareno Fonteles e Dr. Benedito Dias - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Amauri Gasques, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Ribamar Alves, Dr. Rosinha, Eduardo Barbosa, Fernando Gonçalves, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Jorge Alberto, Jorge Gomes, José Linhares, Luiz Bassuma, Manato, Osmar Terra, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Reinaldo Gripp , Roberto Gouveia, Saraiva Felipe, Suely Campos, Teté Bezerra e Zelinda Novaes - Titulares; Celcita Pinheiro, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Feu Rosa, João Batista, Laura Carneiro, Leonardo Vilela, Lincoln Portela, Osmânio Pereira e Walter Barelli - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Angela Guadagnin, Elimar Máximo Damasceno, Jandira Feghali, Remi Trinta e Thelma de Oliveira. A Deputada Nice Lobão justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Simão Sessim declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 10ª e 12ª reuniões, realizadas nos dias 19 e 26 de abril de 2006. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente, Deputado Simão Sessim, comunicou aos presentes que esta Comissão havia recebido as seguintes correspondências: 1) cópia do Acórdão dos autos do relatório do Tribunal de Contas da União, que tratam de auditoria operacional na Procuradoria Federal especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, no período de 04/10 a 15/12/2004, com o objetivo de avaliar o desempenho dessa unidade jurídica na recuperação de créditos do INSS inscritos em dívida ativa e as causas da baixa recuperação dos mesmos; 2) ofício do Conselho Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul solicitando providências no sentido de que seja regulamentada a Emenda Constitucional nº 29/2000, que disciplina o percentual a ser gasto pelos gestores na área da saúde pública; e 3) ofício do Deputado Raimundo Gomes de Matos justificando suas ausências nos dias 11, 12 e 18 de abril do corrente por compromissos inadiáveis previamente agendados. ORDEM DO DIA:  01- Projeto de Lei nº 4.145/04 (item de nº 02 da pauta) - do Sr. Marcos Abramo - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, tornando permanente o crime previsto no artigo 237 dessa mesma lei". Relatora: Deputada Zelinda Novaes. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 02 - Projeto de Lei nº 7.416/02 (item de nº 09 da pauta) - do Sr. Valdemar Costa Neto - que "institui percentual de participação de deficientes físicos no quadro funcional de empresas constituídas para operação, manutenção e exploração de rodovias por meio de pedágio". Relator: Deputado Jorge Alberto. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP. Os Deputados Jorge Gomes e Almerinda de Carvalho discutiram a matéria. Foi concedida  vista conjunta aos Deputados Almerinda de Carvalho, Dr. Rosinha e Eduardo Barbosa. 03 - Projeto de Lei nº 874/03 (item de nº 10 da pauta)  - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004 e PL 3489/2004). Relator: Deputado Dr. Francisco Gonçalves. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, e do PL 3646/2004, apensados. Retirado de Pauta de ofício. 04 - Projeto de Lei nº 912/03 (item de nº 11 da pauta) - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no Art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003 e PL 4165/2004(Apensado: PL 4320/2004)). Relator: Deputado José Linhares. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2745/2003, apensado, e pela aprovação do PL 4165/2004, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo. Retirado de Pauta pelo Relator. 05 - Projeto de Lei nº 1.185/03 (item de nº 13 da pauta) - do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre o cancelamento de débitos previdenciários (cota patronal) das Associações de Pais e Amigos de Excepcionais - APAEs". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/04/2006. Os Deputados Dr. Rosinha, Osmar Terra, Almerinda de Carvalho, Darcísio Perondi, Teté Bezerra e Feu Rosa manifestaram-se favoráveis à matéria e parabenizaram o Relator. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 06 - Projeto de Lei nº 2.414/91 (item de nº 03 da pauta) - Delcino Tavares - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados" (Apensado: PL 2093/2003). Relator: Deputado Manato. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 2093/2003, apensado. O Deputado Jorge Gomes apresentou voto em separado em 20/04/2006. O Deputado Manato disse que resolveu acatar o voto em separado do Deputado Jorge Gomes, ou seja, rejeitar o Projeto 2.414/91 e aprovar o PL 2.093/2003, apensado. Rejeitado o Parecer. Parecer reformulado com as sugestões contidas no voto em separado do Deputado Jorge Gomes. Aprovado o Parecer reformulado, por unanimidade. 07 - Projeto de Lei nº 1.552/99 (item de nº 04 da pauta) - do Sr. Marcos de Jesus - que "institui a Casa da Mãe Solteira em todas as capitais brasileiras e dá outras providências". Relatora: Deputada Teté Bezerra. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 08 - Projeto de Lei nº 2.460/00 (item de nº 05 da pauta) - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe o uso de aparelhos telefônicos celulares em hospitais e clínicas médicas públicas e privadas do País". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade.  09 - Projeto de Lei nº 3.447/04 (item de nº 24 da pauta) - do Sr. Carlos Nader - que "Dispensa, do pagamento de passagens de transportes interestadual, para mulheres grávidas, nas condições em que estabelece." Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Dr. Francisco Gonçalves e Jorge Gomes ressaltaram que gravidez não é patologia. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. A Deputada Laura Carneiro requereu inversão de pauta para os itens 43, 44 e 42, tendo sido aprovada pela Comissão. 1 0 - Projeto de Lei nº 5.764/05 (item de nº 43 da pauta) - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências". Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. O Deputado Eduardo Barbosa foi designado Relator ad hoc. O Deputado Jorge Alberto discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 11 - Projeto de Lei nº 6.183/05 (item de nº 44 da pauta) - da Sra. Laura Carneiro - que "institui a Lista de Remédios Essenciais à Preservação da Vida dos Idosos e dá outras providências". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. O Deputado Dr. Francisco Gonçalves discutiu a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 5.759/05 (item de nº 42 da pauta) - da Sra. Laura Carneiro - que "proíbe a morte presumida como causa de término da sociedade conjugal". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Manato e Dr. Francisco Gonçalves discutiram a matéria. Em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora por unanimidade. 13 - Projeto de Lei nº 1.893/03 (item de nº 16 da pauta) - do Sr. Vieira Reis - que "obriga os hospitais e clínicas da rede Pública e Privada em todo o território nacional a adotarem medidas preventivas, tornando obrigatório um cartão de identificação com foto de todos os funcionário e prestadores de serviços" (Apensado: PL 2456/2003). Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2003 da CSSF, e pela rejeição do PL 2456/2003, apensado. Adiada a discussão por 5(cinco) sessões a requerimento do relator, em 14/09/2005. Em votação, foi aprovado o Parecer do Relator por unanimidade. 14 - Projeto de Lei nº 1.658/03 (item de nº 14 da pauta) - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Relator: Deputado Manato. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Amauri Gasques, em 14/09/2005. Os Deputados Guilherme Menezes, Luiz Bassuma, Laura Carneiro, Jorge Gomes, Geraldo Rezende e Alberto Fraga discutiram a matéria no sentido de que o Projeto modificava a lei orgânica da saúde e concordaram que o problema era real mas para resolvê-lo não se deveria trazer trágicas conseqüências para o Sistema de Saúde. Diante do exposto e da Ordem do Dia que estava iniciando-se no Plenário da Câmara, o Presidente Deputado Simão Sessim disse que este Projeto retornaria na próxima pauta, para que houvesse discussão mais aprofundada. ENCERRAMENTO: Tendo em vista a Ordem do Dia no Plenário da Câmara estar se iniciando, o Presidente Deputado Simão Sessim encerrou a presente reunião às doze horas e oito minutos, antes convocando os parlamentares para a próxima reunião de Audiência Pública no dia nove de maio, terça feira, às quatorze horas e trinta minutos, com a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para "Debater a Política Nacional de Recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos, a aplicabilidade da Lei 7.802, de 1989, e suas alterações posteriores e o importante trabalho desenvolvido pelo INPEV - Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias". E, para constar, eu ______________________, Gardene Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Simão Sessim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.