Às onze horas do dia quatro de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Paulo Afonso e Vieira Reis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, André de Paula, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Paes Landim, Paulo Lima, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Sandra Rosado, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária, realizada em três de maio. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou ao plenário que se encontrava sobre a Mesa requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a retirada de pauta do item 1, Recurso Nº 144/04, de sua autoria. Não havendo oposição, foi deferida a solicitação. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - do Poder Executivo - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica". RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.145/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 965/2004) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação no Campo de Veterinária, celebrado em Zagreb, em 20 de abril de 2004" RELATOR: Deputado BOSCO COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.416/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 155/2004) - que "altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, admitindo a realização de inventário e partilha extrajudiciais". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda apresentada nesta Comissão ao Substitutivo do relator. O Deputado Almir Moura pediu a palavra para apresentar uma Questão de Ordem, para requerer a retirada de pauta do projeto, uma vez que o relator não estava presente, e ele gostaria de apresentar sugestão ao relatório. O Presidente respondeu que não havia base regimental para o pedido, pois a discussão já havia sido iniciada na reunião anterior. Mas se, durante a discussão, fossem apresentadas sugestões ou dúvidas que exigissem a participação do relator, a Presidência poderia suspender a discussão para outra reunião, em que o relator estivesse presente. Esclareceu que o Deputado ainda poderia utilizar o instrumento regimental do pedido de vista. O Deputado Almir Moura, dizendo não lhe restar outra alternativa diante da decisão do Presidente, solicitou vistas ao projeto. Foi, então, concedida vista ao Deputado Almir Moura. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.543/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "altera a Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para legitimar, para a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental, as pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Antônio Fleury e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e vinte e quatro minutos, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, antes convocando outra para a próxima terça-feira, às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.