Às quinze horas e quarenta e seis minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Geraldo Thadeu - Presidente; Fernando Estima e Paulo Gouvêa - Vice-Presidentes; Almerinda de Carvalho, Carlos Abicalil, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Mendonça Prado e Selma Schons - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Fernando Ferro, Jaime Martins e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Ana Guerra, Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Olavo Calheiros e Pastor Reinaldo. O Deputado Antonio Joaquim justificou sua ausência. Compareceu ainda o Senhor Deputado Ivo José, como não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Geraldo Thadeu, declarou abertos os trabalhos, antes, porém, comunicando a presença de representantes do Fórum Brasil de Orçamento - FBO, do Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, do Instituto de Capacitação e Assessoria - ICAP e do CFEMEA, para formalizar o recebimento da Sugestão de Projeto de Lei Complementar, de autoria do INESC, que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal". Chamou para compor a Mesa a Sra. Eliana Graça, do FBO e do INESC, o Sr. Luiz Mário Behnken, do FBO, e o Sr. José Antonio Moroni, do INESC. Manifestaram-se sobre o assunto os Senhores Deputados Luiza Erundina, Leonardo Monteiro e Selma Schons. O Presidente Geraldo Thadeu designou a Deputada Luiza Erundina como relatora da matéria. Logo após, colocou à apreciação a ata da 2ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e seis de abril de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata, os Deputados Leonardo Monteiro e Luiza Erundina solicitaram a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que os formulários com as assinaturas coletadas pelo Movimento Gabriela Sou da Paz, representado pela Sra. Cleyde Prado Maia, para apresentação de Projeto de Lei de iniciativa popular que prevê a revisão do Código Penal em relação aos crimes hediondos, encontram-se na Comissão, aguardando as providências necessárias para a devida devolução à Presidência da Casa. Esclareceu que já há acordo para que a proposta seja subscrita por um ou mais parlamentares, visando à sua devida formalização. Em seguida, anunciou algumas diretrizes com vistas ao melhor desempenho dos trabalhos da Comissão neste ano: agendar audiências públicas, seminários, videoconferências e outras atividades, com a presença de diversos setores da sociedade civil organizada e formadores de opinião, especialmente jornalistas e cientistas políticos; estimular a criação de comissões de legislação participativa ou órgãos similares nas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais; receber ofícios dos membros da Comissão com a especificação de assuntos ou áreas de interesse para relatoria; sugerir aos membros da Comissão que envidem esforços para relatar proposições da CLP em outras comissões, na tentativa de imprimir maior celeridade às respectivas tramitações; enviar ofícios aos presidentes das comissões permanentes solicitando prioridade em pautar tais proposições, de acordo com previsão regimental; e marcar audiência com o Presidente da Casa para oficializar solicitação em relação aos projetos a serem incluídos na pauta do Plenário da Câmara. ORDEM DO DIA: A - Sugestões: 1 - SUGESTÃO Nº 99/05 - do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília - que "altera dispositivos no Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, e da Lei nº 9099, de 26 de setembro de 1995, para facultar o uso de procedimentos de Justiça Restaurativa no sistema de Justiça Criminal, em casos de crimes e contravenções penais". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. O Presidente destacou a presença em plenário do Sr. Renato Sócrates, Presidente do Instituto de Direito Comparado e Internacional de Brasília, e da Sra. Ana Teresa Iamarino, Coordenadora da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. A sugestão será convertida em proposição desta Comissão e encaminhada à Mesa para distribuição às Comissões competentes. 2 - SUGESTÃO Nº 109/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "cria critérios para manutenção dos municípios e implantação das comunas". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela rejeição. A Deputada Luiza Erundina ressaltou a importância de se permitir à sociedade a apresentação de sugestões que contemplem modificações na Constituição Federal. Sugeriu ainda que seja informada à instituição autora da proposição a possibilidade de algum parlamentar membro desta Comissão tomar providências para a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição – PEC que trate do assunto. Em votação, o parecer foi aprovado. A matéria será encaminhada ao arquivo. O Deputado Leonardo Monteiro comunicou o recebimento de convite, por telefone, por parte da Deputada Estadual Maria Tereza, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para debate sobre "A Importância das Comissões de Legislação Participativa", dia vinte e cinco de maio de dois mil e seis, naquela Assembléia, e informou que fez a solicitação para que o convite seja enviado por escrito para esta Comissão. A Deputada Luiza Erundina solicitou que a Secretaria da Comissão realize levantamento da situação das proposições originadas nesta Comissão nas diversas Comissões da Casa. Deixaram de ser apreciadas as seguintes matérias: 3 - SUGESTÃO Nº 150/05 - do Núcleo de Resistência Comunitária - que "disciplina a doação de equipamentos de informática de instituições públicas para projetos de inclusão digital". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 131/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - adequando-a ao contraditório e dinamizando as decisões colegiadas". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 5 - SUGESTÃO Nº 136/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código Penal, no tocante aos Crimes contra a Administração Pública". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 6 - SUGESTÃO Nº 138/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 143/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Código Penal, tipificando a figura de mentir para autoridades". Relatora: Deputada Selma Schons. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 8 - SUGESTÃO Nº 149/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente". Relator: Deputado Vadinho Baião. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia em Plenário, o Presidente informou o encerramento da reunião. Encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária do dia dez de maio às quatorze horas e trinta minutos neste mesmo Plenário. E, para constar, eu________________, Míriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Geraldo Thadeu________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.