A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (apresentada pelo Relator), do Projeto de Lei nº 6.543/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Almeida de Jesus, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Rubens Otoni, Sérgio Miranda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Almir Moura, Dr. Francisco Gonçalves, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Vieira Reis e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 4 de maio de 2006.

     Deputado SIGMARINGA SEIXAS
     Presidente