Às quatorze horas e cinqüenta e seis minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Coronel Alves, Josias Quintal, Lincoln Portela, Paulo Pimenta e Raul Jungmann - Titulares; Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Laura Carneiro, Luiz Alberto e Pastor Frankembergen - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Fraga, Ary Kara, Cabo Júlio, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Otávio Germano, Moroni Torgan e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da quinta e sexta reuniões, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Ademir Camilo. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativas de ausência dos Deputados Reginaldo Germano e Arnaldo Faria de Sá, referentes, respectivamente, às reuniões ocorridas no período de dezoito a vinte de abril e no dia vinte de abril.  ORDEM DO DIA: PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos apensados. Face ao enceramento da discussão em 19/04/06, o parecer foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05, apensado. Também com a fase de discussão encerrada na reunião anterior, o parecer foi submetido a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.511/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Institui o estágio de estudantes de Direito nas Polícias Civil e Militar do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 5.548/05) RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.548/05, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pela Deputada Laura Carneiro, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.111/05 - do Sr. Paulo Lima - que "Institui medidas compensatórias para os municípios que sejam sede de unidades prisionais de qualquer natureza". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Coronel Alves, em 11/04/06. Ausente o relator naquele momento, o Deputado Ademir Camilo fez a leitura do parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Ademir Camilo justificou sua ausência na reunião do dia 19/04/06, por estar cumprindo compromisso em seu Estado naquela data. O Deputado José Militão convidou a todos para o "I Fórum Nacional sobre Papiloscopia e Institutos de Identificação do Brasil", a realizar-se no próximo dia nove de maio, a partir das nove horas da manhã, no Plenário 2, com a presença de autoridades e especialistas da área e lembrou aos presentes que, logo após o término desta reunião, haveria instalação e eleição do Presidente da Subcomissão Especial de Políticas de Segurança Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos, antes convocando reunião ordinária para as dez horas do dia dez de maio, para instalação e eleição do Presidente da Subcomissão Especial para Tratar de Roubo e Furto de Veículos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.