Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 457-A, de 2005, do Senado Federal, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jader Barbalho - Presidente; João Castelo - Relator; Alceu Collares, Alex Canziani, Antonio Carlos Biscaia, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Eunício Oliveira, Fernando de Fabinho, Fernando Estima, Francisco Garcia, Gonzaga Mota, Isaías Silvestre, José Carlos Machado, José Eduardo Cardozo, Júlio Cesar, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Maurício Rands, Mauro Benevides, Medeiros, Nelson Bornier, Paes Landim, Reinaldo Betão, Rubens Otoni e Sarney Filho - Titulares; Mussa Demes e Nelson Meurer - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cleonâncio Fonseca, Inácio Arruda, José Pimentel, Romel Anizio e Sandro Mabel. Presença eventual do Deputado Arnaldo Faria de Sá. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião. O Deputado Mauro Benevides solicitou a dispensa da leitura da referida ata. Não havendo quem quisesse discuti-la, a mesma foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 457/05 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 5/2003 (Apensados: PEC 103/2003 e PEC 436/2005)) RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO. PARECER: pela aprovação desta e das pecs de nºs 05, de 2003, 103, de 2003, e 436, de 2005, apensadas. Pela admissibilidade das emendas de nºs 1 a 11 e quanto ao mérito pela sua aprovação. O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou questão de ordem questionando a não realização de audiências públicas na fase instrutória da pec. Usaram da palavra os Deputados Laura Carneiro, para contraditar, e o Deputado Antonio Fleury, que ponderou à comissão realizar uma audiência pública antes da apreciação do parecer do Relator. O Senhor Presidente esclareceu sobre a dificuldade da falta de quorum em razão do momento político atípico por que o Congresso Nacional, ponderou também sobre as audiências públicas realizadas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania durante a fase de admissibilidade da presente pec. O Senhor Relator falou do seu trabalho para apresentar o seu relatório e do seu compromisso em apreciar a matéria em razão de já ter sua convicção própria formada. O Senhor Presidente decidiu em consenso com a comissão marcar uma audiência pública para a próxima terça-feira e apreciar o parecer na quarta-feira. O Parecer não foi deliberado. Nada mais havendo a tratar, O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezoito minutos. E, para constar, eu _________, Fátima Moreira, secretária, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e irá à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.