Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia três de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto, Jorge Bittar e Wladimir Costa - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Alberto Goldman, Badu Picanço, Carlos Nader, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Maurício Rabelo, Nelson Bornier, Nelson Proença, Orlando Fantazzini, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Renildo Calheiros, Ricardo Barros, Sandes Júnior e Walter Pinheiro - Titulares; Almeida de Jesus, Amauri Gasques, Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Guilherme Menezes, Iris Simões, Lobbe Neto, Luiz Piauhylino, Marcos de Jesus, Professora Raquel Teixeira, Robson Tuma, Salvador Zimbaldi, Takayama e Vanderlei Assis - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ivan Ranzolin e Perpétua Almeida, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Almir Moura, Aníbal Gomes, Corauci Sobrinho, Davi Alcolumbre, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Lino Rossi, Narcio Rodrigues e Silas Câmara. Justificaram a ausência os Deputados Lino Rossi e José Mendonça Bezerra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 26 de abril de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 574/2006, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, que trata de relatório de representação interposta pelo Ministério Público junto ao TCU, sobre eventual descumprimento da decisão nº 601/94-plenário e sobre possível inconstitucionalidade da lei nº 10.577/2002, que acarretou prorrogação dos contratos das agências de correios franqueadas; 2) recebeu justificativa de ausência do Deputado Marcos Abramo, para a reunião do dia 12 de abril, em razão de compromisso assumido nesta Casa; do Deputado Orlando Fantazzini, para a reunião do dia 26 de abril, por estar em missão oficial em Bregenz, Áustria, participando do Encontro entre parlamentares da América Latina e do Caribe com o parlamento europeu, e do Deputado José Mendonça Bezerra, pelo período de 15 dias, a partir do dia 26 de abril, para tratamento de saúde. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 264/06 - do Sr. Jovino Cândido - (PL 5023/2005) - que "requer a realização de audiência pública para debater, perante esta Comissão, acerca do PL 5.023 de 2005, do Sr. Sérgio Miranda, que "altera o art. 59 e art. 66 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997"". APROVADO. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. Antes do Presidente dar início ao item B da pauta (Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pela Comissão), o Deputado Gilberto Nascimento solicitou que nos processos de permissão de outorga de rádio e TV com fins exclusivamente educativos fosse verificada a existência de convênios com universidades ou outro órgão que justifique a concessão de caráter educativo. 2 - TVR Nº 604/05 - do Poder Executivo - (MSC 229/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 765, de 22 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 786/05 - do Poder Executivo - (MSC 758/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 384, de 12 de agosto de 2005, que outorga permissão à RÁDIO BELÉM FM LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belém, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 4 - TVR Nº 826/06 - do Poder Executivo - (MSC 34/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 477, de 19 de setembro de 2003, que autoriza a Associação dos Candangos do Paranoá - ACP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranoá, Distrito Federal". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 832/06 - do Poder Executivo - (MSC 52/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 06 de junho de 2005, que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 6 - TVR Nº 838/06 - do Poder Executivo - (MSC 83/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 143, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 7 - TVR Nº 840/06 - do Poder Executivo - (MSC 85/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 397, de 23 de agosto de 2005, que outorga permissão à Sistema Costa Dourada de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 8 - TVR Nº 841/06 - do Poder Executivo - (MSC 86/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 320, de 05 de julho de 2005, que autoriza a OCR - Organização Comunitária de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sarandi, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 847/06 - do Poder Executivo - (MSC 94/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.918, de 16 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Andradina, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 10 - TVR Nº 853/06 - do Poder Executivo - (MSC 105/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 655, de 22 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária A Voz do São Francisco de Itabapoana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado PEDRO IRUJO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 856/06 - do Poder Executivo - (MSC 108/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 317, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Laudano Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Pojuca, Estado da Bahia" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOSÉ ROCHA. 12 - TVR Nº 857/06 - do Poder Executivo - (MSC 109/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 467, de 24 de novembro de 2004, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão" RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 860/06 - do Poder Executivo - (MSC 112/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 532, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul" RELATOR: Deputado NELSON BORNIER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 870/06 - do Poder Executivo - (MSC 151/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 160, de 16 de fevereiro de 2200, que autoriza a Associação Fidelense de Radiodifusão Comunitária - AFIRC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado ANÍBAL GOMES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 876/06 - do Poder Executivo - (MSC 162/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2006, que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 881/06 - do Poder Executivo - (MSC 187/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 142, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Radio FM Serrote Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado SALVADOR ZIMBALDI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 17 - TVR Nº 882/06 - do Poder Executivo - (MSC 188/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 193, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Canaã do Norte , Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER PINHEIRO E MARIÂNGELA DUARTE. 18 - TVR Nº 891/06 - do Poder Executivo - (MSC 212/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2700, de 29 de setembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Castanhal , Estado do Pará". RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO NASCIMENTO. 19 - TVR Nº 896/06 - do Poder Executivo - (MSC 217/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 63, de 04 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Vila Rica a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Belo , Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.785/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Almir Moura, em 26/04/2006. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação deste, pela aprovação da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública, com Subemenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arolde de Oliveira, Gilberto Nascimento e Mariângela Duarte, em 26/04/2006. A Deputada Mariângela Duarte apresentou voto em separado em 03/05/2006. Durante os debates falaram os Deputados Mariângela Duarte, Ivan Ranzolin, Walter Pinheiro, Wladimir Costa, José Rocha, Perpétua Almeida (autora do projeto) e João Batista, que solicitou a retirada de pauta. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.705/03 - do Sr. Joaquim Francisco - que "dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias do País". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 14/09/2005. Consultado pelo relator sobre o adiamento da realização de audiência pública, marcada para debater o tema do projeto, o Presidente esclareceu que não foi possível agendar data em que o representante do Ministério da Justiça pudesse comparecer. Iniciada a discussão, falaram, ainda, os Deputados José Rocha, Jorge Bittar, Orlando Fantazzini e João Batista. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.126/03 - do Sr. Gilberto Kassab - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 07/12/2005. O Deputado Walter Pinheiro apresentou voto em separado em 14/12/2005. O Deputado João Batista solicitou a retirada de pauta a pedido do autor da matéria. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.315/03 - do Sr. Jorge Bittar - que "dispõe sobre os critérios para definição dos valores das bolsas de fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural e dá outras providências". RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 2.610/03 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "dispõe sobre a disponibilização de endereço completo e telefone nas páginas eletrônicas (SITES) publicadas na Internet". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3364/2004, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Marcos Abramo, em 26/04/2006. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 26/04/2006. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005. NÃO DELIBERADO. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, antes de colocar em discussão o item 26 da pauta, a reunião teve que ser encerrada. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, dia 04 de maio, às 10h, no plenário 04, para esclarecimentos sobre as novas regras para o setor de telefonia fixa, em especial sobre a metodologia de conversão da tarifação de pulso para minutos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.