A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,  do Projeto de Lei Complementar nº 106/00, com Substitutivo, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator, Deputado Félix Mendonça.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Moreira Franco, Presidente; Pedro Novais e Luiz Carlos Hauly, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Arnaldo Madeira, Carlito Merss, Carlos Willian, Coriolano Sales, Delfim Netto, Eduardo Cunha, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Francisco Dornelles, Geddel Vieira Lima, Gonzaga Mota, José Carlos Machado, José Pimentel, Marcelino Fraga, Milton Barbosa, Mussa Demes, Pauderney Avelino, Reinhold Stephanes, Renato Casagrande, Virgílio Guimarães, André Figueiredo, Dra. Clair, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Paulo Rubem Santiago, Sandra Rosado e Zonta.

Sala da Comissão, em 3 de maio de 2006.

Deputado MOREIRA FRANCO
Presidente