CÂMARA DOS DEPUTADOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, ao apreciar a Consulta nº 11/2006, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que "cunsulta a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar", opinou unanimemente entendendo que:                                1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determinado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros;                                 2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresentado, o Presidente do Conselho designará novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à discussão e votação. Usando, ainda, da faculdade prevista no art. 57, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aproveito a oportunidade para sugerir que esta Comissão apresente projeto de resolução no sentido de dar nova redação ao artigo 14, § 4º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da minuta em anexo, conforme o Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Fernando Coruja. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Chico Alencar, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Giacobo, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides e Paulo Afonso. Sala da Comissão, em 2 de maio de 2006       Deputado SIGMARINGA SEIXAS       Presidente