Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia dois de maio de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Chico Alencar, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Giacobo, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides e Paulo Afonso - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Bosco Costa, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Carlos Santos, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendonça Prado, Michel Temer, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária, realizada em vinte e seis de abril. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. O Deputado Luiz Couto pediu a palavra, pela ordem, para registrar que o Jornal da Câmara desta data cometeu um erro. Aquele informativo publicou que o PL 1.281/2003, cujo relator foi o Deputado Roberto Magalhães, fora aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião do dia 26/04/2006, e que a matéria agora seguia para o Senado. Esclareceu que aquele projeto não foi aprovado, e sim rejeitado, já que o relator apresentara uma complementação de voto, pela injuridicidade da matéria. O que foi aprovado foi o parecer, pela injuridicidade, e não o projeto. O Deputado, então, solicitou ao Presidente que fizesse contato com a Agência Câmara para que corrigisse esse erro. O Presidente respondeu que iria entrar em contato com o Jornal da Câmara, para que fosse retificada a matéria publicada. O Deputado Zenaldo Coutinho, pediu a palavra, pela ordem, para apresentar requerimento de retirada de pauta do item 47, PL 3.456/2004, de sua relatoria, para reexame da matéria. O Presidente deferiu o requerimento. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Aníbal Gomes para integrar a Comissão, como membro suplente, vaga existente. 2 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião de vinte e seis de abril em virtude de compromissos político-partidários. 3 – Correspondência do Deputado Ivan Ranzolin, justificando sua ausência às reuniões de quatro, onze e doze de abril em virtude de compromissos político-partidários. 4 – Correspondência do Deputado Marcos Abramo, justificando sua ausência às reuniões de onze e doze de abril em virtude de compromissos político-partidários.5 – Correspondência da Associação de Juizes para a Democracia, subscrito por diversas entidades, em apoio ao PL 4.230/2004 que "acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". 6 – Correspondência do Sindilegis - Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União – solicitando a rápida apreciação e aprovação do PL 6.735/2006 que "tipifica o crime de malversação de recursos públicos". ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.176/04 - do Sr. Mauro Benevides - que "dispõe sobre multa a ser aplicada a notários e registradores". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.191/05 - do Sr. Moacir Micheletto - que "da nova redação ao artigo 96 da Lei Nº 4.504 (Estatuto da Terra) de 30 de novembro de 1964". (Apensado: PL 5656/2005) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.090/05 - do Sr. Francisco Dornelles - que "dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Sandra Rosado, Antônio Carlos Biscaia, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, José Eduardo Cardozo, Jamil Murad, Luiz Couto e Edna Macedo requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze, quarenta e seis, trinta e cinco, trinta e seis, trinta e três, quinze, dezessete, quatro, vinte e sete, oito, trinta e quatro, cinqüenta e quatro, cinqüenta e dois, vinte, vinte e cinco, cinqüenta e três e vinte e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.133/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 452/2005) - que "aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 07 de abril de 2005". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - CONSULTA Nº 11/06 - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar - que "consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), respondemos à consulta formulada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos seguintes termos: 1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determinado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresentado, o Presidente do Conselho designará novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à discussão e votação. Usando, ainda, da faculdade prevista no art. 57, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aproveito a oportunidade para sugerir que esta Comissão apresente projeto de resolução no sentido de dar nova redação ao artigo 14, § 4º, inciso V, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, nos termos da minuta em anexo. Em 18/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 18/04/2006, a discussão foi iniciada. O relator apresentou complementação de voto, sugerindo projeto de resolução. Em 25/04/2006, a discussão foi suspensa, por acordo. Não houve mais oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 18/04/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. Em 18/04/2006, a discussão foi iniciada. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Eduardo Cardozo. A discussão foi suspensa, por acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.616/00 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências". (Apensado: PL 3971/2000) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3.971/2000, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.414/05 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 119/2004) - que "altera os arts. 60 e 61 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e o art. 2º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, pertinentes à competência dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Antônio Fleury e Fernando Coruja. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Antônio Carlos Biscaia, para réplica. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - REQUERIMENTO Nº 230/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - (PEC 281/2004) - que "solicita sejam convidados o Sr. EDUARDO SZAZI Advogado, autor do livro "Terceiro Setor - Regulamentação no Brasil, Sra. Cláudia Chagas - Secretária Nacional de Justiça, um representante da Fundação Abrinq, um Representante do Grupo de Institutos, Fundações e Empreas - GIFE e um representante do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social, para debaterem em reunião de Audiência Pública, o Marco Legal do Terceiro Setor e o Investimento Social Privado". Foi concedida a palavra ao autor, Deputado Nelson Pellegrino, para prestar os esclarecimentos sobre o requerimento apresentado. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Zenaldo Coutinho, Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Biscaia e Colbert Martins. Durante a discussão, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto manifestou sua insatisfação pelo fato de não terem sido pautados seus dois requerimentos convidando os Senhores Cláudio Alencar, Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça; e Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca da quebra de sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa e que, por isso, apresentaria requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, do requerimento do Deputado Nelson Pellegrino, até que os requerimentos de sua autoria fossem pautados. Os Deputados José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Zenaldo Coutinho, Luiz Antônio Fleury, Antônio Carlos Biscaia e Colbert Martins manifestaram-se sobre o assunto. O Presidente respondeu que não estava agindo com parcialidade, com relação aos requerimentos do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Lembrou que era atribuição do Presidente elaborar a pauta da Comissão. Esclareceu que entendia que o Ministro já havia esclarecido os fatos durante as oito horas de sua presença na Comissão e que convidar os seus assessores para falar sobre o mesmo assunto, pareceria uma investigação, mais apropriada a uma Comissão Parlamentar de Inquérito do que à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas que pautaria os requerimentos, oportunamente. O Presidente devolveu a palavra ao autor, para réplica. O Deputado Nelson Pellegrino acatou as sugestões dos Deputados Luiz Antônio Fleury e José Eduardo Cardozo, para que também fossem convidados representantes da Fundação Getúlio Vargas e da equipe da Secretaria Geral da Presidência da República. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto apresentou requerimento de adiamento da votação, por cinco sessões e usou da palavra para encaminhar a votação. Foi suspensa a votação do requerimento de adiamento de votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.