A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.616-A/2000 e do de nº 3.971/2000, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda (apresentada pela Relatora), nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Sandra Rosado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edna Macedo, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Ney Lopes, Osmar Serraglio, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Chico Alencar, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Giacobo, José Carlos Araújo, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 2 de maio de 2006.

        Deputado SIGMARINGA SEIXAS
     Presidente