Às dezesseis horas e dezoito minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Fernando Estima e Pastor Reinaldo - Vice-Presidentes; Ana Guerra, Antonio Joaquim, Luiza Erundina, Mendonça Prado e Selma Schons - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Fátima Bezerra e Vadinho Baião - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Almerinda de Carvalho, Carlos Abicalil, Enivaldo Ribeiro, Fernando Diniz, Leonardo Monteiro, Olavo Calheiros e Paulo Gouvêa. O Deputado Geraldo Thadeu justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Fernando Estima, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 1ª reunião ordinária, realizada no dia vinte e nove de março de dois mil e seis. Como foram distribuídas cópias da ata da última reunião ordinária, o Deputado Pastor Reinaldo solicitou a dispensa da leitura. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário a parceria que a Comissão de Legislação Participativa desenvolve com a Comissão de Educação e Cultura para promover a Campanha Nacional de Conscientização e Participação dos Jovens de 16 anos no Processo Eleitoral de 2006 . Em sua exposição, o Presidente informou que a iniciativa em questão foi proposta pela Deputada Fátima Bezerra, por meio do Requerimento nº 11/2005, com o intuito de inserir as referidas Comissões no papel de facilitadoras e interlocutoras no debate sobre a participação dos jovens de 16 anos no processo eleitoral e político-partidário. Em seguida, anunciou a decisão da Presidência sobre a designação de membros suplentes para relatorias de Sugestões com vistas a imprimir celeridade à tramitação das propostas recebidas pela Comissão. A seguir, em virtude da ausência do Presidente da Comissão, Deputado Geraldo Thadeu, solicitou a retirada do roteiro de trabalho para o ano de 2006, elaborado pela Presidência, com diretrizes para o melhor andamento das atividades da Comissão, para ser discutido e votado em data posterior. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/06 - dos Srs. Geraldo Thadeu e Fernando Estima - que "requerem, nos termos regimentais, a participação desta Comissão na X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em 31 de maio, 1º e 02 de junho de 2006, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com a Comissão de Legislação Participativa do Senado Federal e com entidades da sociedade civil organizada". O Deputado Pastor Reinaldo assumiu os trabalhos da reunião para que o Deputado Fernando Estima encaminhasse a matéria, em atendimento ao disposto no art. 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Não houve discussão. Em votação: Aprovado. Logo após, o Deputado Fernando Estima retornou à Presidência. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/06 - do Sr. Pastor Reinaldo - que "requer realização de Audiências Públicas para debater a criação do SINAJUR - Sistema Nacional de Assistência Jurídica". O Deputado Pastor Reinaldo encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação: Aprovado. B - Sugestões:  1 - SUGESTÃO Nº 123/05 - do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo - que "destina equipamentos eletrônicos provenientes de contrabando e apreendidos pela Receita Federal aos Sindicatos dos Trabalhadores de Radiodifusão, para serem usados em cursos de capacitação". Relator: Deputado Pastor Reinaldo. Parecer: pela rejeição . A Deputada Ana Guerra discutiu a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. 2 - SUGESTÃO Nº 145/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera os arts. 68 e 104 do Código de Processo Penal". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela rejeição . Não houve discussão. Em votação, o  Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. 3 - SUGESTÃO Nº 150/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a parte especial do Código Penal nos crimes de homicídio, lesão e outros". Relatora: Deputada Ana Guerra. Parecer: pela aprovação . Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A sugestão será convertida em proposição da Comissão de Legislação Participativa e encaminhada à Mesa para distribuição à Comissão ou às Comissões competentes. 4 - SUGESTÃO Nº 102/05 - da Ordem dos Advogados do Brasil - que "propõe alteração do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação . O Deputado Mendonça Prado foi designado Relator ad hoc. A Deputada Ana Guerra discutiu a matéria. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A sugestão será convertida em proposição da Comissão de Legislação Participativa e encaminhada à Mesa para distribuição à Comissão ou às Comissões competentes. 5 - SUGESTÃO Nº 114/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.038, de 1990 - Lei dos Recursos Extraordinários e Especial". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela rejeição . O Deputado Pastor Reinaldo foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. 6 - SUGESTÃO Nº 134/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no CPC - Código de Processo Civil - em especial nos arts. 82 e 475". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição . A Deputada Ana Guerra foi designada Relatora ad hoc. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. 7 - SUGESTÃO Nº 152/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe inversão do ônus de prova na ação trabalhista, em casos especiais". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição . O Deputado Mendonça Prado foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. 8 - SUGESTÃO Nº 153/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 7.347, de 1985 - Lei de Ação Civil Pública". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela rejeição . O Deputado Pastor Reinaldo foi designado Relator ad hoc. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A matéria será encaminhada ao arquivo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e seis minutos, antes convocando os membros da Comissão para a reunião ordinária do dia três de maio às quatorze horas neste mesmo Plenário. E, para constar, eu__________________, Miriam Cristina Gonçalves Quintas, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Fernando Estima______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.