A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 846/2003, e o PL 948/2003, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jonival Lucas Junior.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Iris Simões - Presidente, Jonival Lucas Junior e Júlio Delgado - Vice-Presidentes, Ana Guerra, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, Gervásio Oliveira, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Selma Schons, Zé Lima, Maria do Carmo Lara e Yeda Crusius.

Sala da Comissão, em 26 de abril de 2006.

Deputado JÚLIO DELGADO
Presidente em exercício