A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei nº 371/1999 e o PL 975/2003, apensado, com substitutivo, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Celso Russomanno. Os pareceres dos deputados Robério Nunes e  Maria do Carmo Lara passaram a constituir votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Iris Simões - Presidente, Jonival Lucas Junior, Júlio Delgado e Gervásio Oliveira - Vice-Presidentes, Ana Guerra, Antonio Cruz, Celso Russomanno, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Luiz Bittencourt, Marcelo Guimarães Filho, Robério Nunes, Selma Schons, Zé Lima, Maria do Carmo Lara e Yeda Crusius.

Sala da Comissão, em 26 de abril de 2006.

Deputado IRIS SIMÕES
Presidente