A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela injuridicidade do Projeto de Lei nº 1.281-A/2003, nos termos do Parecer, com  complementação, do Relator, Deputado Roberto Magalhães. O Deputado Luciano Zica apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, André Zacharow, Ann Pontes, Antonio Carlos Pannunzio, Ary Kara, Coriolano Sales, Coronel Alves, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

Sala da Comissão, em 26 de abril de 2006.

      Deputado SIGMARINGA SEIXAS
       Presidente