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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 de abril de
2006.
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Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e seis de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Fábio Souto e Jorge Bittar - Vice-Presidentes; Adelor Vieira, Almir Moura, Badu Picanço, Carlos Nader, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Rocha, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Mariângela Duarte, Nelson Bornier, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Silas Câmara e Walter Pinheiro - Titulares; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Cunha, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Lobbe Neto, Marcos de Jesus, Mário Assad Júnior, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira, Robson Tuma, Romel Anizio, Salvador Zimbaldi, Thaís Barbosa e Vanderlei Assis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Corauci Sobrinho, Jader Barbalho, José Mendonça Bezerra, Lino Rossi, Maurício Rabelo, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Orlando Fantazzini, Renildo Calheiros e Wladimir Costa. Justificou a ausência o Deputado Lino Rossi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 19 de abril de 2006. O Deputado Gilberto Nascimento solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu da Presidência desta Casa aviso nº 309/06, da Casa Civil, encaminhando a Mensagem nº 207 de 2006, que autoriza a transferência indireta da concessão outorgada à Multisom Rádio São João Nepomuceno Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São João Nepomuceno, Minas Gerais; 2) recebeu justificativa de ausência para a reunião do dia 12 de abril, do Deputado Wladimir Costa, em razão de compromisso assumido em seu estado; 3) recebeu justificativa de ausência para a reunião do dia 19 de abril, dos Deputados Mariângela Duarte e José Rocha, em razão de compromisso político-partidário fora desta Casa, e do Deputado João Castelo, por estar em missão política de interesse de seu partido; 4) foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 19 de abril - Deputado Badu Picanço, TVR Nº 890/06; Deputado Corauci Sobrinho, TVR Nº 897/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 887/06; Deputado Durval Orlato, TVR Nº 891/06; Deputado Eunício Oliveira, TVR Nº 896/06; Deputado José Mendonça Bezerra, TVR Nº 888/06; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 6.837/06; Deputada Mariângela Duarte, TVR Nº 894/06; Deputado Maurício Rabelo, TVR Nº 895/06; Deputado Nelson Bornier, TVR Nº 860/06; Deputado Nelson Proença, TVR Nº 892/06; Deputado Renildo Calheiros, TVR Nº 893/06; Deputado Silas Câmara, TVR Nº 889/06. ORDEM DO DIA: 1 - TVR Nº 599/05 - do Poder Executivo - (MSC 228/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 268, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Remanso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 2 - TVR Nº 815/06 - do Poder Executivo - (MSC 27/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e João Mendes de Jesus, em 19/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 830/06 - do Poder Executivo - (MSC 51/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 475, de 31 de outubro de 2005, que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado LUIZ PIAUHYLINO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 831/06 - do Poder Executivo - (MSC 51/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 510, de 08 de novembro de 2005, que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney/MA - APROMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 834/06 - do Poder Executivo - (MSC 47/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 296, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à Rádio Marco Zero Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Amapá, Estado do Amapá". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 845/06 - do Poder Executivo - (MSC 92/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.813, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Mampituba Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Três Cachoeiras, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 846/06 - do Poder Executivo - (MSC 93/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 201, de 11 de março de 2005, que autoriza a Rário Comunitária A Voz da Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 850/06 - do Poder Executivo - (MSC 97/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Mendes de Jesus, em 19/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 852/06 - do Poder Executivo - (MSC 103/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 164, de 4 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ MENDONÇA BEZERRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 862/06 - do Poder Executivo - (MSC 140/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 165, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação João Dehon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 866/06 - do Poder Executivo - (MSC 145/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 872/06 - do Poder Executivo - (MSC 155/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Jacobina, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 874/06 - do Poder Executivo - (MSC 157/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 278, de 24 de junho de 2004, que autoriza a Fundação Massaranduba - FUNMAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Massaranduba, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 878/06 - do Poder Executivo - (MSC 165/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 631, de 14 de dezembro de 2005, que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MARCOS ABRAMO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/03 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005. Discutiram a matéria os Deputados Gilberto Nascimento, Almir Moura, Jorge Bittar, José Rocha e Mariângela Duarte. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.785/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AROLDE DE OLIVEIRA, GILBERTO NASCIMENTO E MARIÂNGELA DUARTE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Almir Moura, em 19/04/2006. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela rejeição. Falaram sobre a proposição os Deputados João Batista e Luiza Erundina. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3364/2004, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS GILBERTO NASCIMENTO E MARCOS ABRAMO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. Encerrada a Ordem do Dia, o Deputado Walter Pinheiro solicitou a palavra para falar do Seminário que será realizado em conjunto com o Conselho de Altos Estudos da Câmara dos Deputados, dia 16 de maio, para debater o Sistema Brasileiro de TV Digital. ENCERRAMENTO: O Presidente lembrou a todos a realização de audiência pública, dia 27 de abril, às 9h30, para discutir os Projetos de Lei nºs 1.705/03 e 3.645/04, que tratam de bloqueadores de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e dezoito minutos. Para constar, eu, ....................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente. |