Às quinze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Enio Tatico, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, Jovair Arantes, Osvaldo Reis, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Leonardo Picciani e Sandro Mabel - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Cláudio Magrão, Coronel Alves, Érico Ribeiro, José Carlos Aleluia, Lúcia Braga, Luciana Genro, Luciano Castro, Marco Maia, Medeiros, Moraes Souza e Pastor Francisco Olímpio. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Jovair Arantes, nos termos do art. 40, caput, do RICD, na ausência do Presidente e do Primeiro Vice-Presidente, e colocou à apreciação as Atas da 4ª e 5ª reuniões, realizadas nos dias 12 e 19 de abril de 2006. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 253/06 - do Sr. Jovair Arantes - que "requer o envio de convite ao Presidente da Anatel e Representantes das operadoras de telefonia celular VIVO, TIM, Claro e Brasil Telecom, para prestarem esclarecimentos relativos ao sistema deficitário das prestadoras de serviço de telefonia móvel celular". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 254/06 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer seja realizado por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP - Audiência Pública. Convidando o representante do Ministério do Trabalho, o Presidente da FUNASA, o Secretário da Vigilância Sanitária, o Diretor da Fundacentro e o Diretor do SindSef - RO. A respeito da intoxicação dos servidores da Funasa que trabalham diretamente com produtos tóxicos". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA (ART. 155 RICD): 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do Ministério Público da União - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 19/04/2006. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. O Deputado Marcus Vicente solicitou a palavra para requerer inversão de pauta para apreciação do item 8, Projeto de Lei nº 4.615/01. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971". (Apensados: PL 4947/2001 e PL 5615/2001). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4947/2001 e do PL 5615/2001, apensados. Vista ao Deputado Walter Barelli, em 05/04/2006. Por designação do Presidente, o Deputado Vicentinho efetuou a leitura do parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Autor, Deputado Marcus Vicente. Colocado em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. Cezar Schirmer - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria". (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000, PL 3871/2000, PL 1992/2003, PL 4940/2005 e PL 6217/2005) RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3538/2000, do PL 3580/2000, do PL 3871/2000, do PL 1992/2003, do PL 4940/2005 e do PL 6217/2005, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.769-A/01 - do Sr. Robson Tuma - que "altera dispositivos da Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente a relatora, o Deputado Vicentinho fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2002 da CTASP, e da Emenda 1/2003 da CTASP, com substitutivo. Ausente o Relator, a Deputada Vanessa Grazziotin fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Deputada Vanessa Grazziotin solicitou inversão de pauta para apreciação do item 17, Projeto de Lei nº 5.900/05. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda. Vista à Deputada Dra. Clair, em 13/12/2005. A Deputada Vanessa Grazziotin proferiu seu parecer que, em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Walter Barelli, em 05/04/2006. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 05/04/2006. Ausente o Relator, o Deputado Walter Barelli fez a leitura do parecer. Em votação, O PARECER FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/04 - do Sr. Moreira Franco - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.516/04 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre a duração da jornada de trabalho dos Operadores de Telemarketing". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Ausente o Relator, o Deputado Vicentinho fez a leitura do parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. VISTA AO DEPUTADO JOÃO FONTES. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente comunicou ao Plenário a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.988/03, do Sr. do Sr. Paulo Pimenta e outros, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia", apensado, em razão da aprovação unânime do Projeto de Lei nº 6.207/05, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia", de idêntico teor, na reunião ordinária desta Comissão realizada em 05.04.2005. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, com a participação das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), a realizar-se na quarta-feira, dia 26 de abril de 2006, às 10h, no Plenário 2 do Anexo II, para debater a respeito da demissão de pilotos da Varig por perseguição política dentro daquela empresa, bem como da sua situação econômica e da proposta dos trabalhadores para a resolução da crise por que passa aquela companhia aérea. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado JOVAIR ARANTES ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.