A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 7.418/2002 e do de nº 141/2003, apensado,  nos termos do Parecer do Relator, Deputado Odair Cunha.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Ann Pontes, Carlos Sampaio, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Jaime Martins, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Moroni Torgan e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 25 de abril de 2006.

       Deputado SIGMARINGA SEIXAS
        Presidente