Às dezesseis horas do dia vinte e cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Carlos Mota, Colbert Martins, Edmar Moreira, Humberto Michiles, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Sérgio Miranda, Wagner Lago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Carlos Sampaio, Coronel Alves, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Jaime Martins, João Fontes, José Carlos Araújo, José Pimentel, Léo Alcântara, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Paulo Afonso e Vieira Reis - Suplentes. Compareceram também os Deputados Paulo Baltazar e Ronaldo Cunha Lima, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, André de Paula, Cezar Schirmer, Darci Coelho, Edna Macedo, Gustavo Fruet, Ivan Ranzolin, João Almeida, João Campos, Luiz Carlos Santos, Michel Temer, Ney Lopes, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Raul Jungmann, Ricardo Berzoini, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Vilmar Rocha e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das décima quinta e décima sexta reuniões ordinárias, realizadas em dezenove e vinte de abril. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado Francisco Escórcio para integrar a Comissão, em vaga existente. 2 – Correspondência do Deputado Jutahy Júnior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Ronaldo Cunha Lima para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Gustavo Fruet. 3 – Correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Alberto Fraga. 4 – Correspondência do Deputado Jutahy Júnior, Líder do PSDB, indicando a Deputada Zulaiê Cobra para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Alberto Goldman. 5 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de dezenove e vinte de abril por razões médicas. 6 – Correspondência do Deputado Ney Lopes, justificando sua ausência às reuniões de vinte e cinco a vinte e sete de abril em virtude de compromissos oficiais junto ao Parlamento Latino Americano – Parlatino. 7 – Correspondência do Deputado Mário Negromonte, Líder do PP, justificando ausências a reuniões dos Deputados: Darci Coelho – dia doze de abril, Professor Irapuan Teixeira – dia seis abril. 8 – Correspondência do Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Roberto Freire para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Raul Jungman. 9 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência a esta reunião em virtude de compromissos político-partidários. O Senhor Presidente comunicou que a eleição, em segundo escrutínio, para o cargo de segundo vice-presidente da Comissão, seria realizada na próxima quarta-feira. ORDEM DO DIA: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.925/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 549/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Solidária de Comunicação Social Sepé Tiaraju a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Sepé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.985/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 695/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Loteamento Bonanza II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moreno, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.995/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 270/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Radialistas Comunitários do Paruá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Luzia do Paruá, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 738/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.017/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 721/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Prestadora de Serviços da Comunidade de Perdizes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Perdizes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.056/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo (ACCAMC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.095/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 712/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à SBR Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Peabiru, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.118/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 743/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serra da Tiririca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.119/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 736/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração (PI) ADERE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Regeneração, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 709/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.779/04 - do Sr. Tarcisio Zimmermann - que "dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.141/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 718/2005) - que "aprova o texto da Convenção Internacional relativa à Intervenção em Alto-Mar em casos de Acidentes com Poluição por Óleo, de 1969, e seu Protocolo de 1973". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem, para comunicar que estava encaminhando à Comissão dois requerimentos, com fundamento no art. 24, VII, do Regimento Interno, convidando os Senhores Cláudio Alencar, Chefe de Gabinete do Ministro da Justiça; e Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, a comparecerem a esta Comissão para prestarem esclarecimentos acerca da quebra de sigilo bancário do Senhor Francenildo dos Santos Costa. O Deputado Antônio Carlos Biscaia usou da palavra sobre o assunto. Os Deputados Mendonça Prado, Antônio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Carlos Mota, Nelson Trad e Maurício Rands requereram inversão da pauta para apreciação dos itens dezesseis, vinte e nove, trinta e cinco, sessenta e dois, cinqüenta e seis, quarenta e seis, quarenta e dois, trinta e oito, dezenove, cinqüenta e oito e quarenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.427/02 - da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias - que "acrescenta alínea ao inciso II, do art. 275 da Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 - "Código de Processo Civil". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Antônio Carlos Magalhães Neto. Foi concedida vista ao Deputado Fernando Coruja. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.284/05 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera o art. 61 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Em 18/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.733/04 - do Poder Executivo - (MSC 874/2004) - que "dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 11/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Sérgio Miranda. Usaram da palavra os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Maurício Rands. Encerrada a discussão. 16 - CONSULTA Nº 11/06 - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar - que "consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pelas precedentes razões, respondemos à consulta formulada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos seguintes termos: 1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determinado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresentado, o Presidente do Conselho designará novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à discussão e votação. Em 18/04/2006, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Em 18/04/2006, a discussão foi iniciada. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fernando Coruja e Antônio Carlos Magalhães Neto. O Deputado Fernando Coruja apresentou complementação de voto, com sugestão de Projeto de Resolução. Suspensa a discussão, por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.477/06 - do Sr. Albérico Filho - que "altera o artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Jair Bolsonaro e Antônio Carlos Biscaia. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Bosco Costa procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Rands e Antônio Carlos Magalhães Neto. 19 - PROJETO DE LEI Nº 832/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar que parcela dos recursos alocados em ações de qualificação profissional, no âmbito do Programa do Seguro - Desemprego, seja destinada à população afro - descendente". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Jair Bolsonaro, Maurício Rands, Colbert Martins e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Jair Bolsonaro. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.418/02 - do Sr. Paulo Baltazar - que "acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 141/2003) RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 141/2003, apensado, com substitutivo. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Antônio Carlos Biscaia, Maurício Rands, Antônio Carlos Magalhães Neto, Carlos Mota e Paulo Baltazar. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente fez o registro do aniversário do Deputado Herculano Anghinetti, ocorrido nesta data. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.852/00 - dos Srs. Professor Luizinho e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a concessão de licença especial para gestante em situação de risco e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. O Deputado Carlos Mota procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Dr. Francisco Gonçalves e Osmar Serraglio. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta e três minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciação dos itens remanescentes da pauta, e para a eleição, em segundo escrutínio, do segundo vice-presidente. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.