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Eleição:

Eleição do Terceiro Vice-Presidente.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 416/06 - do Sr. Ricardo Izar - que " Requer a realização de audiência pública, em reunião conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para ouvir representantes da sociedade civil e do Ministério dos Transportes e ANTT sobre a revogação do procedimento licitatório de outorga de concessão de trechos das rodovias BR-116 e BR-386".

REQUERIMENTO Nº 417/06 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "requer seja convidado o Sr. Eduardo de Souza Ramos, Presidente da Mitsubishi Motors do Brasil e o Sr. Marcos Cardoso, prprietário da concessionária Nara Veículos de Revendas Mitsubshi, no Distrito Federal, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de atendimento ao consumidor em suas empresas".

REQUERIMENTO Nº 418/06 - do Sr. Simplício Mário - que "solicita que sejam convidados representantes do Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Ministério do Meio Ambiente, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e do Setor Produtivo para debaterem a política de abastecimento e preço do álcool combustível em Seminário a ser realizado conjuntamente por esta Comissão e as comissões de Minas e Energia, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável"

REQUERIMENTO Nº 419/06 - do Sr. Marcelo Guimarães Filho - que "solicita seja convidado o Sr. Presidente da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, a fim de prestar esclarecimentos sobre a proposta alternativa para conversão de pulsos para minutos no sistema de tarifação da telefonia fixa local".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.775/91 - do Sr. Zaire Rezende - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre defesa do consumidor" (Apensado: PL 2776/1992)
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2776/1992, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/12/2004.
O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 12/04/2006.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.173/04 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta o art. 7º-B à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dispondo sobre a expedição de certidão de adimplência pelas empresas concessionárias de serviços públicos, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 6.423/05 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 31/2005) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações".
RELATOR: Deputado PAULO LIMA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 371/99 - do Sr. Enio Bacci - que "fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências". (Apensado: PL 975/2003)
RELATORA: Deputada MARIA DO CARMO LARA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 975/2003, apensado, com substitutivo.
O Deputado Robério Nunes apresentou voto em separado em 20/10/2004.

PROJETO DE LEI Nº 66/03 - do Sr. Sérgio Miranda - que "acrescenta o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 69/2003, PL 791/2003, PL 2386/2003, PL 5152/2005 e PL 5569/2005)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 69/2003, e do PL 791/2003, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2386/2003, do PL 5152/2005, e do PL 5569/2005, apensados.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 05/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 846/03 - do Sr. Feu Rosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal". (Apensado: PL 948/2003)
RELATOR: Deputado JONIVAL LUCAS JUNIOR.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 948/2003, apensado.
Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 05/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.547/04 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.678/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 05/10/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.478/05 - do Sr. Rubinelli - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, instituindo a figura do fornecedor hipossuficiente e o Fundo Nacional de Assistência ao Fornecedor Hipossuficiente - FNAFH, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.581/05 - do Sr. José Divino - que "obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a autorizar que os consumidores de seus serviços efetuem o pagamento das respectivas faturas mediante financiamento de no mínimo 90% (noventa por cento) do total faturado, mediante pagamento mínimo previsto no instrumento de quitação da obrigação alcançada".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 09/11/2005. O Deputado Luiz Bassuma apresentou voto em separado em 06/12/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.891/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - (PL 4861/2005) - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga".
RELATOR: Deputado ROBÉRIO NUNES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Alex Canziani, em 05/04/2006.

PROJETO DE LEI Nº 3.613/00 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a venda fracionada de medicamentos nas farmácias".
RELATORA: Deputada ANA GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Paulo Gomes da Silva, em 07/12/2005. O Deputado João Paulo Gomes da Silva apresentou voto em separado em 08/02/2006.

PROJETO DE LEI Nº 57/03 - do Sr. Wilson Santos - que "altera a redação do inciso II do § 3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para considerar como descontinuidade do serviço a interrupção do fornecimento de água, energia elétrica e telefonia".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Jonival Lucas Junior, em 16/03/2005.

PROJETO DE LEI Nº 5.765/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CDC.

PROJETO DE LEI Nº 6.171/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o exame do produto, pelo consumidor, no ato da compra".
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT.
PARECER: pela aprovação.