Às dez horas e quinze minutos do dia doze de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que "modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências", no Plenário 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mário Heringer - Presidente; Mauro Benevides, Maria do Carmo Lara e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Luiz Eduardo Greenhalgh - Relator; Almeida de Jesus, Antônio Carlos Biffi, Arnon Bezerra, Átila Lira, Carlos Alberto Leréia, Carlos Batata, Daniel Almeida, Darcísio Perondi, Dilceu Sperafico, Fernando de Fabinho, Fernando Gonçalves, Gilberto Nascimento, Gonzaga Mota, João Grandão, Jorge Gomes, Leodegar Tiscoski, Marcelino Fraga, Marcus Vicente, Milton Monti, Pedro Chaves e Rubens Otoni - Titulares; Ana Alencar, Durval Orlato, Eduardo Valverde, Feu Rosa, Geraldo Resende, Jackson Barreto, Jefferson Campos, Jovino Cândido, Júlio Delgado, Professor Irapuan Teixeira e Zezéu Ribeiro - Suplentes.Compareceram também os Deputados Adelor Vieira, Edinho Bez, Jovair Arantes e Renato Casagrande, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Silvestri, Gervásio Silva, Ivan Ranzolin, Leonardo Mattos, Lino Rossi e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 333/04 - do Sr. Pompeo de Mattos e outros - que ""Modifica a redação do art. 29-A e acrescenta art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências."" (Apensados: PEC 375/2005, PEC 396/2005, PEC 397/2005, PEC 449/2005 e PEC 468/2005) RELATOR: a designar PARECER: a proferir APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER E, para constar, eu ______________________, Fernando Maia Leão, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Heringer ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.