COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de abril de 2006.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário Deputado FLORESTAN FERNANDES - 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Neyde Aparecida - Presidente; Fátima Bezerra, César Bandeira e Osvaldo Biolchi - Vice-Presidentes; Alice Portugal, Antônio Carlos Biffi, Ariosto Holanda, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Colombo, Costa Ferreira, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Lobbe Neto, Maurício Quintella Lessa, Murilo Zauith, Nice Lobão, Paulo Rubem Santiago, Professor Luizinho, Professora Raquel Teixeira, Ricardo Izar e Rogério Teófilo - Titulares; Átila Lira, Carlos Nader, Dr. Heleno, Gilmar Machado, Henrique Afonso, Itamar Serpa, Joel de Hollanda , José Linhares, Milton Monti, Nazareno Fonteles, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Rafael Guerra e Walter Pinheiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Ivan Valente, João Matos, Maria do Rosário, Nilson Pinto, Paulo Delgado e Severiano Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 6ª reunião, realizada no dia 12 de abril de 2006. Após, a Presidente indagou aos presentes sobre a necessidade de leitura da ata. O Deputado Colombo solicitou a dispensa de leitura. Não havendo quem quisesse discuti-la, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente Deputada Neyde Aparecida anunciou o recebimento de: 1. convite do Ministro de Estado da Educação, Fernando Haddad, para a solenidade de recondução do Professor Carlos Augusto Moreira Júnior no cargo de reitor da Universidade Federal do Paraná, a realizar-se dia 25 de abril, às 14h30, na sala de Cristal, no 8º andar do edifício-sede do Ministério da Educação, em Brasília. A Presidente, Deputada Neyde Aparecida, indicou o Deputado Colombo para participar do evento. O Parlamentar manifestou sua anuência à indicação. 2. convite do Ministério da Educação, Secretaria de Educação Básica, para participar do Seminário Internacional – Gestão Democrática da Educação e Pedagogias Participativas, a realizar-se no período de 24 a 28 de abril, no Centro de Convenções "Ulysses Guimarães", em Brasília. Sem discussão, foi aprovada a participação da Presidente no evento, que, impedida de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-la. 3. convite para esta Presidente participar do I Congresso Internacional sobre Filosofia na Universidade, do VI Simpósio Sul de Filosofia e do VIII Encontro de Cursos de Filosofia do sul do Brasil, cujo tema será "Filosofia na Universidade", a ser realizado na Universidade Estadual de Londrina (PR) - UEL, nos dias 10, 11 e 12 de maio de 2006. Sem discussão, foi aprovada a participação da Presidente no evento, que, impedida de comparecer, indicará membro ou servidor da Comissão para representá-la. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 235/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, sobre o Projeto de Emenda Constitucional nº 481/2005 - que dispõe sobre requisitos para Aposentadoria de Professores da Rede Pública de Educação Infantil e de Ensino Fundamental e Médio". O Deputado Colombo encaminhou o requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado pro unanimidade o requerimento. 2 - REQUERIMENTO Nº 236/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "requeremos a realização de Seminário conjunto pelas Comissões: de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Direitos Humanos e Minorias sobre questões Indígena e Fundiária no Estado de Mato Grosso". A Deputada Fátima Bezerra encaminhou o requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 237/06 - do Sr. Carlos Abicalil - que "solicitamos que seja realizada, em parceria com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, Seminário para discutir a Expansão do Ensino Superior Público". O Deputado Colombo procedeu à leitura do requerimento. Discutiu a matéria, o Deputado Osvaldo Biolchi. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 238/06 - da Sra. Alice Portugal - que "requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública destinada a discutir as regras de validação de diplomas de curso superior obtidos no exterior". A Deputada Professora Raquel Teixeira encaminhou o requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 240/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita seja realizada Audiência Pública para discutir os problemas relacionados aos cursos de Ortodontia e Ortopedia Facial com os órgãos de representação e com as autoridades competentes". A Deputada Professora Raquel Teixeira fez a defesa de seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi e Gilmar Machado. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Nos termos regimentais, a Deputada Neyde Aparecida passou a presidência ao Deputado Cesar Bandeira, 2º Vice-Presidente desta Comissão. 6 - REQUERIMENTO Nº 241/06 - da Sra. Neyde Aparecida - que "requer a inclusão do Ministério da Cultura no requerimento nº 226 de fevereiro de 2006 que solicita a realização de seminário para debater sobre a avaliação do Plano Nacional de Educação - PNE". A Deputada Neyde Aparecida fez a defesa de seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. A seguir, a Deputada Neyde Aparecida retomou a Presidência. 7 - REQUERIMENTO Nº 247/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de audiência pública a fim de se discutir o papel da TV Digital na promoção da Educação e da Cultura". O Deputado Paulo Rubem Santiago fez a defesa de seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. 8 - REQUERIMENTO Nº 248/06 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "requer a realização de audiência pública a fim de se discutir o Plano de Expansão e Fortalecimento da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica ". O Deputado Paulo Rubem Santiago fez a defesa de seu requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. Neste momento, a Deputada Iara Bernardi pediu a palavra para informar aos Parlamentares da Comissão de Educação e Cultura a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição do FUNDEB, PEC nº 9/2006, no Senado Federal. 9 - REQUERIMENTO Nº 249/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita que seja realizada reunião de audiência pública no dia 26 de abril para abordar o tema a 'SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL: a valorização dos profissionais de educação e o custo-aluno-qualidade no Fundeb’". O Deputado Carlos Abicalil procedeu à leitura do requerimento. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. A seguir, o Deputado Osvaldo Biolchi pediu a palavra e solicitou que o Projeto de Lei nº 610/03, de cujo projeto o mesmo foi designado relator, entrasse em Pauta na próxima Reunião Ordinária Deliberativa desta Comissão. A Presidente Deputada Neyde Aparecida esclareceu que há vários projetos a serem deliberados nesta Comissão, e que, oportunamente, o Projeto será colocado em pauta. Em seguida, a Deputada Iara Bernardi e o Deputado Lobbe Neto solicitaram informações a respeito da Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para debater a reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas em intituições públicas federais de ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei nº 73/99, a realizar-se dia 25 de abril, terça-feira, às 9 horas. A Presidente Deputada Neyde Aparecida esclareceu as dúvidas dos Deputados e ressaltou a importância da presença dos Parlamentares no evento. Em seguida, comentaram o tema a Deputada Nice Lobão e o Deputado Carlos Abicalil. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - do Sr. Aldo Rebelo - que "dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada." Relator: Deputado Paulo Lima. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.767/05 - do Sr. Osório Adriano - que "dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.970/05 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 255/2005) - que "institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 626/03 - do Sr. Bismarck Maia - que "altera o Capítulo II - Da Educação Básica, da Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 4188/2004) Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição deste, e do apensado. Não deliberado. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.122/05 - do Sr. Jorge Alberto - que "acrescenta artigo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que ‘dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências’" Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.532/05 - do Sr. Eduardo Paes - que "revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.104/04 - do Sr. Dr. Heleno - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Baixada Fluminense - UNIBAF, com sede no município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação deste, das emendas da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.757/05 - do Sr. Leonardo Mattos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". Relator: Deputado Gilmar Machado. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.789/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Irecê, na Região Setentrional da Bahia". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.638/04 - do Sr. Pastor Pedro Ribeiro - que "assegura às pessoas portadoras de albinismo o exercício de direitos básicos nas áreas de educação, saúde e trabalho". Relator: Deputado Rogério Teófilo. Parecer: pela aprovação deste , e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda. Não deliberado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.700/04 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a instituição no Brasil, do conceito de férias partilhadas na forma que específica e dá outras providências." Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.361/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os artigos 3º, 24, 26 e 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, instituindo nos currículos escolares do ensino fundamental, conhecimento sobre a língua, usos, costumes e a cultura dos povos tradicionais e minorias étnicas formadores do povo brasileiro". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.212/05 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005". Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.598/05 - do Sr. Carlos Nader - que "dispõe sobre a inclusão da disciplina Educação e Segurança Alimentar nos Currículos do Sistema de Ensino." Relator: Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.802/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.926/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui do Estatuto do Artesão, define a profissão de artesão, a unidade produtiva artesanal, autoriza o poder executivo a criar o Conselho Nacional do Artesanato e o Serviço Brasileiro de Apoio ao Artesanato e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Não deliberado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001, PL 5968/2001 e PL 4206/2004) Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5897/2001, e do PL 4206/2004, apensados, e pela aprovação do PL 5968/2001, apensado. Vista à Deputada Neyde Aparecida, em 09/11/2005. Não deliberado. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.178/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "institui o dia 16 de março como Dia Nacional do Operador de Transporte Multimodal". Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.942/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Dia Nacional para o Controle da Depressão e da Ansiedade". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.649/04 - do Sr. Josias Quintal - que "institui o dia 10 de maio como o Dia do Policial Brasileiro". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.126/05 - do Sr. Jefferson Campos - que "institui o dia 10 de março como data histórica no calendário das efemérides nacionais". Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.577/05 - do Sr. Capitão Wayne - que "institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.608/05 - da Sra. Telma de Souza - que "institui a semana nacional José Bonifácio de Andrada e Silva" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.039/05 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Pesca a ser comemorado na data de 14 de dezembro". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.728/03 - do Sr. Coronel Alves - que "institui a Semana Nacional do Idoso". Relatora: Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 36 - PROJETO DE LEI Nº 3.815/04 - do Sr. Cezar Schirmer - que "denomina rodovia " Luiz Alves Rolin Sobrinho", o trecho urbano da BR-287, localizado desde o entroncamento desta rodovia com a BR-158 e a entrada do Núcleo Residencial Tancredo Neves, em Santa Maria - RS". (Apensado: PL 4089/2004) Relatora: Deputada Kelly Moraes. Parecer: pela aprovação deste, e do apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não deliberado. 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.968/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "denomina " Rodovia Juscelino Kubitschek" o trecho da BR - 060 entre as cidades de Goiânia, no Estado de Goiás, e Brasília, no Distrito Federal". Relator: Deputado Luiz Bittencourt. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 38 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". Relator: Deputado Carlos Abicalil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 39 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Campus Universitário Professor Celso Muller do Amaral, o Campus Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul". Relator: Deputado Antônio Carlos Biffi. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 40 - PROJETO DE LEI Nº 5.508/05 - dos Srs. Elimar Máximo Damasceno e Jair Bolsonaro - que "inscreve o nome do militar Mário Kozel Filho no Livro dos Heróis da Pátria" Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.516/05 - do Sr. Marco Maia - que "inscreve o nome de Sepé Tiaraju no Livro dos Heróis da Pátria". Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Às onze horas e vinte e cinco minutos, a Presidente Deputada Neyde Aparecida encerrou a reunião, antes convoncando os parlamentares para a Reunião Extraordinária, a ser realizada logo a seguir, neste mesmo Plenário, para a eleição do 3º Vice-Presidente deste Órgão Técnico. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Neyde Aparecida ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.