(art. 219, "caput" e inciso II, do Regimento Interno da Câmara)

Às dez horas e quinze minutos do dia vinte de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Gustavo Fruet, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Piauhylino, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Raul Jungmann, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vicente Cascione, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Bonifácio de Andrada, Cabo Júlio, Carlos Abicalil, Celso Russomanno, Chico Alencar, Coronel Alves, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Fernando Gabeira, Herculano Anghinetti, Iriny Lopes, Jaime Martins, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Laura Carneiro, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Pauderney Avelino e Paulo Afonso - Suplentes. Compareceram também os Deputados Babá, Jutahy Junior e Mário Heringer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Goldman, Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, João Campos, João Lyra, João Paulo Cunha, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Robson Tuma, Sandro Mabel, Vilmar Rocha e Wagner Lago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e passou à leitura do expediente. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jutahy Júnior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Gustavo Fruet para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Ronaldo Cunha Lima. 2 – Correspondência do Deputado Edson Duarte, Líder do PV, indicando o Deputado Fernando Gabeira para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Sarney Filho. 3 - Correspondência do Deputado Fernando Coruja, Líder do PPS, indicando o Deputado Raul Jungmann para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado Roberto Freire. 4 – Correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Alberto Fraga para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Onyx Lorenzoni. 5 – Correspondência do Deputado Jutahy Júnior, Líder do PSDB, indicando o Deputado Alberto Goldman para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição à Deputada Zulaiê Cobra. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente agradeceu a presença do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e declarou aberta a reunião destinada a: "COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO (art. 219, "caput" e inciso II, do Regimento Interno da Câmara). Tema: Atuação da Polícia Federal, demais órgãos a ela subordinados e dos assessores Daniel Goldberg e Cláudio Alencar, sobre a quebra do sigilo bancário e telefônico do caseiro Francenildo Costa, e asssssuntos pertinentes a este tema". Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que o Senhor Ministro não estava comparecendo a esta Comissão por convocação e nem a convite, por isso não seria uma reunião de Audiência Pública. O Senhor Ministro estava comparecendo por iniciativa própria, através de entendimento com a Presidência. Sendo assim, a reunião seria realizada nos termos dos arts. 219, caput, II; 220, §3º; e 222 do Regimento Interno. Isso significava que o Ministro falaria somente sobre o assunto previamente determinado. O Ministro somente poderia ser interpelado sobre esse assunto (art. 220, § 3º, do Regimento Interno). O Senhor Presidente ainda esclareceu que o Ministro teria o prazo de quarenta minutos, para falar sobre o tema, não podendo ser aparteado (art. 222, §1º). A Comissão poderia prorrogar esse prazo por mais vinte minutos, e durante essa prorrogação seriam permitidos apartes (art. 222, §1º). O Senhor Presidente informou que, após a fala do Ministro, ele concederia a palavra aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de três minutos, dispondo o Ministro do mesmo tempo para a resposta (art. 222, §2º). Seriam, ainda, permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos improrrogáveis (art. 222, §3º). O Senhor Presidente ainda informou que, embora o art. 222, §2º dispusesse que somente os membros da Comissão poderiam interpelar o Ministro, a Presidência, por liberalidade, e com a concordância do Ministro, permitiria que os Deputados não-membros participassem dos debates, mas que isso ocorreria somente após a fala dos membros da Comissão. Os líderes poderiam usar da palavra nos termos do art. 66, §1º, do Regimento Interno, somente por uma vez e pelo período de tempo proporcional ao número de membros de sua bancada. O Deputado Rodrigo Maia pediu a palavra pela ordem para discordar sobre a espontaneidade da presença do Ministro, alegando que o comparecimento de Sua Excelência deveu-se, na realidade, a decisão do Plenário e acordo de líderes. O Deputado Arlindo Chinaglia, líder do governo, fez uso da palavra para discordar da interpretação do Deputado Rodrigo Maia e reiterar a comunicação do Senhor Presidente de que o Ministro estava comparecendo espontaneamente à Comissão. O Senhor Presidente comunicou sua intenção, se não houvesse discordância, de conceder a palavra primeiramente aos Deputados do PPS que apresentaram o requerimento de convocação do Ministro. O Deputado Vicente Arruda discordou da proposta do Presidente. O Deputado Fernando Coruja esclareceu que o PPS apresentou dois requerimentos: um no Plenário e outro na Comissão. O Deputado Vicente Arruda concordou que um dos signatários do requerimento falasse em primeiro lugar. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, por quarenta minutos. Após a explanação do Senhor Ministro, o Presidente agradeceu e comunicou que daria início aos debates, mas que, primeiramente concederia a palavra aos quatro líderes inscritos. O Deputado Miro Teixeira pediu a palavra para formular uma questão de ordem. O Deputado salientou que o Senhor Presidente dissera que quatro líderes se inscreveram, e argüiu se os líderes não poderiam pedir a palavra a qualquer tempo. Se seria obedecida apenas a ordem de inscrição. O Presidente esclareceu que os líderes poderiam pedir a palavra a qualquer tempo, e que alguns já haviam se inscrito. Fizeram uso da palavra os Líderes, Deputados Jutahy Júnior, pelo PSDB e Rodrigo Maia, pelo PFL. O Senhor Ministro respondeu aos questionamentos dos líderes. O Deputado José Eduardo Cardozo pediu a palavra para formular uma questão de ordem, com base nos arts. 221 e 220, § 3º, do Regimento Interno. Argumentou o Deputado que não era regimental que os líderes fizessem comentários, interrompendo o Ministro. Solicitou ao Presidente que agisse com energia, para que se cumprisse o Regimento. O Senhor Presidente respondeu que agiria sempre com a energia necessária, quando percebesse que algum parlamentar estivesse extrapolando o Regimento. Ainda fizeram uso da palavra os líderes José Carlos Aleluia, pelo PFL; Arlindo Chinaglia, pelo Governo; Wilson Santiago, pelo PP; Fernando Coruja, pelo PPS; e Luciano de Castro, pelo PL. Chamado a fazer uso da palavra, o Deputado Fernando Ferro, Líder do PT, renunciou ao tempo a que teria direito, naquele momento. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou que passaria a conceder a palavra aos inscritos, sendo chamado primeiramente um dos signatários do requerimento já mencionado. Os Deputados Nelson Pellegrino e Pauderney Avelino pediram a palavra, pela ordem, para pedir ao Presidente esclarecimentos quanto aos procedimentos que seriam adotados para o uso da palavra dos inscritos. O Senhor Presidente prestou aos Senhores Deputados os esclarecimentos necessários. Fizeram uso da palavra os Deputados Colbert Martins, Vicente Arruda, Pauderney Avelino e Nelson Pellegrino, com réplica e tréplica. Durante a intervenção do Ministro, o Presidente da Câmara, Deputado Aldo Rebelo, compareceu à reunião e tomou assento à Mesa. O Deputado Ivan Valente fez uso da palavra, pela Liderança do PSOL. O Ministro respondeu-lhe aos questionamentos. Às treze horas e vinte e dois minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, que foi reiniciada às treze horas e quarenta e nove minutos. Reiniciando os debates, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ivan Ranzolin, Jamil Murad e Odair Cunha, com réplica e tréplica. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra, pela ordem, para registrar que os Deputados Jamil Murad e Odair Cunha fugiram do tema proposto para o debate durante suas falas e solicitou ao Presidente que tomasse as providências necessárias contra essas irregularidades. O Senhor Presidente respondeu que seria mais rigoroso para evitar que parlamentares extrapolassem o tema da reunião. O Deputado Fernando Gabeira pediu a palavra, pela ordem, para solicitar ao Presidente que ele fosse mais enérgico e não permitisse que os Deputados prolongassem demais o debate com divagações fora do tema, que estariam cansando os ouvintes. O Senhor Presidente respondeu que solicitaria aos oradores que fossem mais objetivos. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao próximo inscrito, Deputado Alberto Goldman. O Senhor Presidente interveio, afirmando que o Deputado estava extrapolando e usando termos inadequados. O Deputado Alberto Goldman, então, sugeriu ao Presidente que mandasse retirar das notas taquigráficas os termos que julgasse inadequados. O Senhor Presidente respondeu que analisaria as notas, para tomar as providências cabíveis e concedeu a palavra ao Ministro para que lhe respondesse os questionamentos. Após a fala do Ministro, o Deputado Alberto Goldman solicitou ao Senhor Presidente que também mandasse retirar das notas taquigráficas o termo "planfletário" usado pelo Ministro. O Senhor Presidente respondeu que, da mesma forma, analisaria e tomaria as providências necessárias. Em seguida concedeu a palavra ao Deputado Fernando Ferro, pela liderança do PT. O Presidente interveio e solicitou ao Deputado Fernando Ferro que conduzisse o seu pronunciamento o mais possível dentro do tema proposto para a reunião. Durante a fala do Líder do PT em exercício, o Deputado Roberto Magalhães fez uma intervenção, contestando a forma como o Deputado Fernando Ferro estava se pronunciando, durante o debate. O Senhor Presidente suspendeu a reunião às quatorze horas e trinta e nove minutos, reiniciando às quatorze horas e quarenta e oito minutos. O Senhor Presidente devolveu a palavra ao Deputado Fernando Ferro. Ainda fizeram uso da palavra os Deputados Gustavo Fruet, João Campos, Antônio Carlos Biscaia, Carlos Abicalil, José Eduardo Cardozo, Alberto Fraga, Vicente Cascione e Ricardo Berzoini, com réplica e tréplica. O Deputado Rodrigo Maia pediu a palavra, pela ordem, para contestar algumas afirmações do Deputado Ricardo Berzoini. O Deputado Miro Teixeira fez uso da palavra, como Líder do PDT. Dando prosseguimento ao debate, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fernando Gabeira, com réplica e tréplica. Às dezesseis horas e dezenove minutos, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, reiniciando às dezesseis horas e trinta e três minutos. Ainda fizeram uso da palavra, os Deputados Roberto Magalhães, Bosco Costa, Luiz Eduardo Greenhalgh, João Almeida, Raul Jungmann, José Pimentel, Paes Landim, Mendonça Prado, Francisco Escórcio, Walter Pinheiro, Jutahy Júnior e Eduardo Valverde, com réplica e tréplica. O Deputado Luiz Antônio Fleury fez uso da palavra, pela liderança do PTB. Em seguida, o Ministro agradeceu as palavras do Deputado. O Deputado Fernando Ferro fez uso da palavra para tecer elogios ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Chamados a fazer uso da palavra, os Deputados Almir Moura, José Divino, Paulo Afonso e João Fontes encontravam-se ausentes. O Deputado Colbert Martins fez uso da palavra para comunicar que estava encaminhando três requerimentos de audiências públicas. O Presidente esclareceu que esta reunião não se prestava a esse tipo de encaminhamento e solicitou ao Deputado que encaminhasse os requerimentos à secretaria da Comissão. Agradecendo a presença do Senhor Ministro, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezoito horas e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.