A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do  Projeto de Lei  nº  640-B/2003, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Iriny Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, Alexandre Cardoso, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jair Bolsonaro, Jamil Murad, João Almeida, João Lyra, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Wagner Lago, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Coriolano Sales, Coronel Alves, José Pimentel, Laura Carneiro, Léo Alcântara, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio e Paulo Afonso.

Sala da Comissão, em 5 de abril de 2006.

     Deputado SIGMARINGA SEIXAS
       Presidente