Às quinze horas e dezenove minutos do dia dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Militão. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados José Militão - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, José Otávio Germano e Ademir Camilo - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Antonio Carlos Biscaia, Cabo Júlio, Coronel Alves, João Campos, Lincoln Portela, Moroni Torgan e Raul Jungmann - Titulares; Bosco Costa, Gonzaga Patriota, Neucimar Fraga e Zulaiê Cobra - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Ary Kara, José Eduardo Cardozo, Josias Quintal, Paulo Pimenta e Professor Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da terceira e quarta reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Cabo Júlio. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente reiterou a solicitação feita por ofício para que os relatores devolvessem os processos com prazos regimentais esgotados, de forma a permitir o prosseguimento da tramitação. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 299/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "Requer a criação da Subcomissão Especial de Políticas de Segurança Pública." O autor expôs ser objetivo da subcomissão estabelecer debate a respeito da estrutura da área da segurança pública e, principalmente, sobre as políticas para seu financiamento, tendo sido apoiado pelo Deputado Alberto Fraga. Ato contínuo, o Presidente propôs ao autor, que acatou a sugestão, estabelecer em sete o número de membros. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta. PROJETO DE LEI Nº 3.503/04 - do Senado Federal - José Sarney e outros - (PLS 269/03) - que "Define os direitos das vítimas de ações criminosas e regulamenta o art. 245 da Constituição Federal, para criar o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos (Funav), além de outras providências". (Apensados: PL 7.012/02 (Apensado: PL 5.027/05) e PL 2.143/03 (Apensado: PL 5.571/05) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.012/02, 2.143/03, 5.027/05 e 5.571/05. Em discussão, o Deputado Alberto Fraga manifestou-se contrário à aprovação. O Deputado Coronel Alves defendeu o substitutivo apresentado, argumentando sobre a necessidade de regulamentar o artigo 245 da Constituição Federal. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Coronel Alves, José Militão e Ademir Camilo. Declarado o resultado, o Deputado Coronel Alves, Vice-Líder do PL, requereu verificação de votação. Uma vez que sobreveio a falta de quórum, restou prejudicada a votação do projeto. Na seqüência, o Presidente anunciou o debate das matérias seguintes. Passou-se, então, à discussão do PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4.826/05) RELATOR: Deputado CORONEL ALVES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 4.826/05. Lido o parecer e não havendo oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e, em seguida, em virtude das manifestações dos Deputados presentes, retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Lei nº^s 4.511/04 e 6.111/05. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia vinte de abril, às dez horas, no Plenário 4, para debater as razões pelas quais não fora estendido à Polícia Rodoviária Federal o aumento salarial concedido à Polícia Federal. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Militão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.