Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vic Pires Franco - Presidente; Jorge Bittar - Vice-Presidente; Adelor Vieira, Alberto Goldman, Almir Moura, Carlos Nader, Davi Alcolumbre, Durval Orlato, Eunício Oliveira, Gilberto Nascimento, Gustavo Fruet, João Batista, João Mendes de Jesus, José Mendonça Bezerra, Jovino Cândido, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luiza Erundina, Marcos Abramo, Maurício Rabelo, Nelson Proença, Pedro Irujo, Raimundo Santos, Renildo Calheiros, Ricardo Barros, Sandes Júnior, Walter Pinheiro e Wladimir Costa - Titulares; Ariosto Holanda, Arolde de Oliveira, César Bandeira, Eduardo Sciarra, Fernando Ferro, Francisco Garcia, Guilherme Menezes, Iris Simões, Lobbe Neto, Manoel Salviano, Mário Assad Júnior, Murilo Zauith, Professora Raquel Teixeira, Raul Jungmann, Robson Tuma, Salvador Zimbaldi, Thaís Barbosa e Vanderlei Assis - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Badu Picanço, Corauci Sobrinho, Fábio Souto, Jader Barbalho, José Rocha, Lino Rossi, Mariângela Duarte, Narcio Rodrigues, Nelson Bornier, Orlando Fantazzini e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 12 de abril de 2006. A Deputada Luiza Erundina solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que foram distribuídas aos relatores as seguintes proposições, cuja relação foi entregue aos membros da comissão nesta reunião: dia 12 de abril - Deputado Adelor Vieira, TVR Nº 882/06; Deputado Alberto Goldman, PROJETO DE LEI Nº 5.308/01; Deputado Almir Moura, TVR Nº 875/06; Deputado Ariosto Holanda, PROJETO DE LEI Nº 6.717/06; Deputado Arolde de Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 6.685/06; Deputado Carlos Nader, TVR Nº 876/06; Deputado Davi Alcolumbre, TVR Nº 883/06; Deputado Eunício Oliveira, PROJETO DE LEI Nº 4.547/04; Deputado Fábio Souto, PROJETO DE LEI Nº 5.082/05; Deputado Gustavo Fruet, PROJETO DE LEI Nº 5.659/05; Deputado Jader Barbalho, PROJETO DE LEI Nº 6.052/05; Deputado Jorge Bittar, PROJETO DE LEI Nº 4.745/05; Deputado Jovino Cândido, PROJETO DE LEI Nº 3.273/04; Deputado Júlio Cesar, TVR Nº 877/06; Deputado Julio Semeghini, PROJETO DE LEI Nº 6.165/05; Deputada Luiza Erundina, PROJETO DE LEI Nº 5.076/05; Deputado Marcos Abramo, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.144/06 e TVR Nº 878/06; Deputada Mariângela Duarte, PROJETO DE LEI Nº 1.154/03; Deputado Maurício Rabelo, PROJETO DE LEI Nº 2.897/04 e TVR Nº 884/06; Deputado Murilo Zauith, PROJETO DE LEI Nº 2.899/04; Deputado Orlando Fantazzini, PROJETO DE LEI Nº 3.288/04; Deputado Pedro Irujo, PROJETO DE LEI Nº 3.771/04 e TVR Nº 832/06; Deputado Raimundo Santos, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 238/05; Deputado Renildo Calheiros, PROJETO DE LEI Nº 4.984/01 e TVR Nº 885/06; Deputado Robson Tuma, PROJETO DE LEI Nº 4.677/04; Deputado Salvador Zimbaldi, TVR Nº 881/06; Deputado Sandes Júnior, PROJETO DE LEI Nº 3.360/00 e TVR Nº 886/06; Deputado Vanderlei Assis, PROJETO DE LEI Nº 5.187/05; Deputado Walter Pinheiro, PROJETO DE LEI Nº 5.942/05. Antes de iniciar a Ordem do Dia, a Deputada Luiza Erundina solicitou a palavra para manifestar sua preocupação a respeito da forma como o governo federal está conduzindo a escolha do modelo de TV Digital a ser adotado no Brasil, e do adiantamento das negociações entre o nosso governo e o governo do Japão. Acrescentou que, em reunião realizada naquele país, foi assinado, por ministros de estado brasileiros, memorando de entendimento do governo brasileiro na adoção do modelo japonês de TV Digital. A deputada, enfatizando o interesse que a comissão tem demonstrado em conhecer e debater melhor o assunto, lembrou as audiências públicas já realizadas com a presença do ministro das comunicações e especialistas da área e o seminário, agendado para o próximo mês, que visa ampliar as discussões e envolver, além da Câmara dos Deputados e a comissão, a sociedade civil na decisão da adoção do modelo digital mais adequado ao país. Neste sentido, propôs ao presidente, em nome da comissão, agendar uma audiência com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República para falar sobre o assunto e relatar todas as iniciativas já realizadas pela comissão. Apoiaram a deputada Luiza Erundina os deputados Wladimir Costa e Walter Pinheiro que sugeriu, também, que a comissão, representando a Câmara dos Deputados, participasse das reuniões do Comitê Interministerial de TV Digital e, que o Presidente protocolasse audiência com o Presidente da República e alguns integrantes deste colegiado. O Presidente Vic Pires Franco, apoiando integralmente as sugestões apresentadas, comunicou que providenciaria a realização das audiências propostas. ORDEM DO DIA: Eleição do 3º Vice-Presidente da Comissão. O Presidente anunciou, que conforme acordo de lideranças, foi indicado o nome do Deputado Wladimir Costa, do PMDB/PA, para o cargo de 3º Vice-Presidente. A seguir o Presidente designou a Deputada Luiza Erundina para servir como secretária. e determinou o início da votação, com a chamada nominal dos membros indicados. Finda a votação nominal, foi constatada a coincidência entre o número de sobrecartas e de votantes - 23 (vinte e três) no total. Processada a apuração, o Presidente anunciou o resultado: para 3º Vice-Presidente, Deputado Wladimir Costa, com 21 (vinte e um) votos, 01(um) voto em branco e 01(uma) abstenção. Diante do resultado apurado, o Presidente o declarou eleito e empossado. O Deputado Wladimir Costa agradeceu o apoio recebido dos colegas. A seguir, o Presidente convidou o Deputado eleito a tomar assento à Mesa, passando-lhe a presidência dos trabalhos. 1 - REQUERIMENTO Nº 251/05 - do Sr. Gilberto Nascimento - (PL 3645/2004) - que "requer realização de audiência pública para discutir os Pls nºs 3.465/2004 e 1.705/2003 que tratam de bloqueadores de celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e distritos policiais e dá outras providências". Discutiram a matéria os deputados Ricardo Barros, João Batista, Wladimir Costa e Almir Moura. APROVADO. O DEPUTADO RICARDO BARROS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 – TVR Nº 554/05 - do Poder Executivo - (MSC 219/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 112, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Ibirapuã, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 3 - TVR Nº 568/05 - do Poder Executivo - (MSC 221/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 413, de 12 de novembro de 2004, que autoriza a Associação dos Jovens Unidos de Lagoa Real a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa Real, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - TVR Nº 626/05 - do Poder Executivo - (MSC 261/2005) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 145, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JORGE BITTAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - TVR Nº 815/06 - do Poder Executivo - (MSC 27/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 306, de 20 de agosto de 2004, que renova a permissão outorgada à Rádio Mundo Jovem Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALMIR MOURA E JOÃO MENDES DE JESUS. 6 - TVR Nº 819/06 - do Poder Executivo - (MSC 29/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 618, de 02 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado da Alagoas". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 7 - TVR Nº 829/06 - do Poder Executivo - (MSC 51/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 383, de 10 de agosto de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia (ACRBL) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO BATISTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 833/06 - do Poder Executivo - (MSC 53/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 18 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Educativa e Cultural Planalto de Poços de Caldas para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 9 - TVR Nº 842/06 - do Poder Executivo - (MSC 87/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 570, de 18 de novembro de 2005, que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - AGAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 844/06 - do Poder Executivo - (MSC 91/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 154, de 04 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio e TV Sucesso Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 11 - TVR Nº 850/06 - do Poder Executivo - (MSC 97/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 648, de 09 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação de Ação Social e Cultural 22 de Dezembro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO JOÃO MENDES DE JESUS. 12 - TVR Nº 854/06 - do Poder Executivo - (MSC 106/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 115, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 858/06 - do Poder Executivo - (MSC 110/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 471, de 26 de outubro de 2005, que autoriza a Radiodifusão Comunitária de Ouro Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 864/06 - do Poder Executivo - (MSC 143/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de janeiro de 2006, que outorga concessão à Fundação Nelson Rocha para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS NADER. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 15 - TVR Nº 868/06 - do Poder Executivo - (MSC 146/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3048, de 20 de novembro de 2002, que outorga permissão à Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO. 16 - TVR Nº 871/06 - do Poder Executivo - (MSC 153/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 709, de 15 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Luas Comunitária para Promoção da Cultura, Artes e Educação de Primeiro de Maio, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Primeiro de Maio , Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 873/06 - do Poder Executivo - (MSC 156/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 09 de fevereiro de 2006, que renova a concessão da Rádio Educadora de Ipiaú Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 879/06 - do Poder Executivo - (MSC 164/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 601, de 24 de novembro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Dionísio Cerqueira - ARCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Dionísio Cerqueira , Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOÃO MENDES DE JESUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO WALTER PINHEIRO PRIORIDADE. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/03 - do Poder Executivo - que "institui a Taxa de Credenciamento - TCD, a Taxa de Fiscalização e de Manutenção de Credenciamento - TFM, as multas que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Takayama, em 30/11/2005. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.691/97 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura". (Apensado: PL 4097/2001) RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4097/2001, apensado. Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcus Vicente, em 03/12/2003. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.599/00 - da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do Dia Internacional da Mulher". RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE. PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Vista ao Deputado Ricardo Barros, em 14/04/2004. O Deputado Sandes Júnior apresentou voto em separado em 15/12/2004. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.785/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o sistema de fusos horários no território brasileiro". RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 595/03 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República". (Apensados: PL 4250/2004 e PL 5123/2005) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4250/2004, e do PL 5123/2005, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/03 - do Sr. João Caldas - que "autoriza a criação de um canal de TV e um canal de rádio para fins de esclarecimento, segurança e prevenção de acidentes em áreas de exploração de energia nuclear". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela rejeição. Falaram durante a discussão da proposição os deputados João Batista, Vic Pires Franco, Walter Pinheiro e Almir Moura. VISTA AO DEPUTADO ALMIR MOURA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.644/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário da Congregação das Irmãs da Providência de Gap". RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.156/04 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre o dever das empresas de rádio ou televisão de informar aos ouvintes ou telespectadores os dados das obras musicais executadas em sua programação". (Apensado: PL 3364/2004) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3364/2004, apensado, e pela aprovação parcial da Emenda nº 01-S/05, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.793/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 47 e acrescenta o art. 81-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, criando a modalidade de programa de graduação intitulada "Universidade Funcional"". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Takayama, em 29/06/2005. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 09/08/2005. NÃO DELIBERADO. Em virtude do início da Ordem do Dia da sessão do plenário da Câmara dos Deputados, após a discussão do item 24 da pauta, a reunião teve que ser encerrada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. Para constar, eu, ...................................... ,Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Vic Pires Franco, ............................................, Presidente.