Às onze horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra - Titulares; Agnaldo Muniz, Almir Moura, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Carlos Abicalil, Chico Alencar, Coriolano Sales, Devanir Ribeiro, Dr. Francisco Gonçalves, Fernando Coruja, Giacobo, Helenildo Ribeiro, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Iriny Lopes, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, José Pimentel, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alberto Fraga, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Carlos Mota, Cezar Schirmer, Jair Bolsonaro, João Lyra, Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Michel Temer, Nelson Trad, Ney Lopes, Professor Irapuan Teixeira, Ronaldo Cunha Lima, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Wagner Lago e Wilson Santiago. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima quarta reunião ordinária, realizada em dezoito de abril. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Jutahy Júnior, indicando o Deputado Ronaldo Cunha Lima para integrar a Comissão, como membro titular. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anunciou que daria início ao processo de eleição do Segundo Vice-Presidente, esclarecendo que a eleição proceder-se-ia nos termos do art. 7º do Regimento Interno. Em seguida, anunciou, conforme acordo de Lideranças, o nome do candidato ao cargo de Segundo Vice-Presidente, Deputado Osmar Serraglio, do PMDB. O Senhor Presidente esclareceu que procederia à chamada nominal, mas que só apuraria os votos, mais ao final da reunião. Feita a chamada, votaram os Senhores Membros Titulares, Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Sigmaringa Seixas, Osmar Serraglio, Paulo Lima, Antônio Carlos Magalhães Neto, Luiz Carlos Santos, Mendonça Prado, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Bosco Costa, João Almeida, Vicente Arruda, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Darci Coelho, João Campos, Jefferson Campos, Sandra Rosado, Jamil Murad, Vilmar Rocha e Ivan Ranzolin; e os Senhores Membros Suplentes, Deputados Devanir Ribeiro, Luciano Zica, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Coriolano Sales, Laura Carneiro, Luiz Antônio Fleury, Giacobo, Pastor Francisco Olímpio, Dr. Francisco Gonçalves e Fernando Coruja. Os Deputados Fernando Coruja, Coriolano Sales, Luiz Couto, Bosco Costa e Antônio Carlos Biscaia requereram inversão da pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, vinte e cinco, nove, vinte e oito, trinta e três e onze, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Inicialmente, passou-se à apreciação das inversões requeridas e aprovadas na reunião anterior. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.094/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 713/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alvorada Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São Miguel do Guamá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.116/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 764/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JAMIL MURAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 460/05 - do Sr. Coronel Alves e outros - que "cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela admissibilidade. Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Antônio Carlos Biscaia. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.681/04 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor". RELATOR: Deputado ROBERTO FREIRE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Biscaia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Luiz Eduardo Greenhalgh, Antônio Carlos Magalhães Neto e Luiz Couto. O relator acatou sugestão do Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh e complementou o seu voto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com a Complementação de Voto. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto pediu a palavra pela ordem para solicitar ao Senhor Presidente que esclarecesse ao plenário quais os procedimentos seriam adotados para a reunião que ouviria o Ministro de Estado da Justiça, Senhor Márcio Thomaz Bastos, na próxima quinta-feira. O Senhor Presidente esclareceu que o Senhor Ministro não estaria vindo por convocação e nem a convite, por isso não seria uma reunião de Audiência Pública. O Senhor Ministro estaria vindo por iniciativa própria, através de entendimento com a Presidência. Sendo assim, a reunião seria realizada nos termos dos arts. 219, caput, II; 220, §3º; e 222 do Regimento Interno. Isso significava que o Ministro falaria sobre o assunto previamente determinado "prestar esclarecimento perante a Comissão sobre a atuação da Polícia Federal, demais órgãos a ela subordinados e dos assessores Daniel Goldberg e Cláudio Alencar, sobre a quebra do sigilo bancário e telefônico do caseiro Francenildo Costa". Portanto, o Ministro somente poderia ser interpelado sobre esse assunto (art. 220, § 3º, do Regimento Interno). O Senhor Presidente ainda esclareceu que o Ministro teria o prazo de quarenta minutos, para falar sobre o assunto, não podendo ser aparteado (art. 222, §1º). A Comissão poderia prorrogar esse prazo por mais vinte minutos, e durante essa prorrogação seriam permitidos apartes (art. 222, §1º). O Senhor Presidente informou que, após a fala do Ministro, ele concederia a palavra aos membros da Comissão, respeitada a ordem de inscrição, pelo prazo de três minutos, dispondo o Ministro do mesmo tempo para a resposta (art. 222, §2º). Seriam, ainda, permitidas a réplica e a tréplica, pelo prazo de três minutos improrrogáveis (art. 222, §3º). O Senhor Presidente ainda informou que, embora o art. 222, §2º dispusesse que somente os membros da Comissão poderiam interpelar o Ministro, a Presidência, por liberalidade, permitiria que os Deputados não-membros participassem dos debates, mas que isso ocorreria somente após a fala dos membros da Comissão. A lista de inscrição seria aberta juntamente com o livro de presença da reunião, trinta minutos antes do horário da reunião, às nove horas e trinta minutos. Somente os Senhores Deputados poderiam se inscrever. Haveria uma lista para os membros e outra para os não-membros. Os líderes poderiam usar da palavra nos termos do art. 66, §1º, do Regimento, somente por uma vez e pelo período de tempo proporcional ao número de membros de sua bancada. Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, João Almeida, Roberto Freire e Luiz Couto fizeram uso da palavra para tecer comentários acerca dos procedimentos a serem adotados para a reunião que ouvirá o Ministro de Estado da Justiça, Senhor Márcio Thomaz Bastos. O Senhor Presidente encerrou o processo de votação para a eleição do Segundo Vice-Presidente da Comissão e convidou o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto para auxiliar no processo de apuração dos votos. Constatando-se a coincidência entre o número de sobrecartas e o de votantes, foram apurados trinta e três votos válidos, sendo três votos em branco. O Senhor Presidente proclamou o resultado, declarando que, nos termos do art. 7º, caput, por falta de quorum, a eleição ficaria adiada para a próxima terça-feira, dia vinte e cinco de abril. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e nove minutos, em virtude do início da ordem do dia do plenário, antes convocando outra para a próxima quinta-feira, às dez horas, com o comparecimento do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Márcio Thomaz Bastos. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.