Às onze horas e vinte e oito minutos do dia dezenove de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, João Fontes, José Carlos Aleluia, Jovair Arantes, Lúcia Braga, Luciana Genro, Luciano Castro, Medeiros, Pastor Francisco Olímpio, Vanessa Grazziotin e Vicentinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Isaías Silvestre e Laura Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Coronel Alves, Enio Tatico, Marco Maia, Moraes Souza, Osvaldo Reis, Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann e Walter Barelli. Justificaram a ausência os Deputados Osvaldo Reis e Walter Barelli. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Jovair Arantes, nos termos do art. 40, caput, do RICD, na ausência do Presidente e do Primeiro Vice-Presidente, e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 05 de abril de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 579/2006, de 18/04/06, do Deputado Osvaldo Reis, em que parabeniza o presidente desta CTASP por sua posse e informa da impossibilidade da sua presença na reunião, em função de compromissos em seu Estado, onde acompanharia o Governador Marcelo Miranda na ação governamental "Governo Mais Perto de Você". ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 251/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública para tratar dos reajustes salariais e do plano de cargos e salários de diversas categorias de servidores que estão em greve em todo o Brasil". APROVADO. O Presidente concedeu a palavra à Deputada Vanessa Grazziotin, que apresentou uma proposta solicitando que fosse ampliado o objetivo do Requerimento nº 246/05, de sua autoria, aprovado na reunião ordinária de 05/04/2006, para que a "audiência pública com os dirigentes da Varig fosse também para debater a situação econômica da empresa e a proposta dos trabalhadores para a resolução da crise por que passa a Viação Aérea Riograndense - VARIG. Submetida à deliberação, a sugestão foi aprovada. 2 - REQUERIMENTO Nº 252/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública, com a presença do Ministro do Trabalho, para que apresente sua visão, propostas e alternativas sobre a lei e a criação dos Conselhos Profissionais, ante a demanda de diversas categorias". RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA: 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do Ministério Público da União - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.881-A/04 - do Poder Executivo - (MSC 19/2004) - que "institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda adotada pela Comissão de Minas e Energia. Ausente a Relatora, o Deputado João Fontes fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 3/2006 da CTASP, da Emenda 4/2006 da CTASP, e da Emenda 9/2006 da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CTASP, da Emenda 2/2006 da CTASP, da Emenda 6/2006 da CTASP, da Emenda 7/2006 da CTASP, da Emenda 8/2006 da CTASP, da Emenda 10/2006 da CTASP, e da Emenda 11/2006 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 19/04/2006. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. O Presidente comunicou ao Plenário que encerraria os trabalhos, atendendo ao Art. 46, § 1º, do RICD, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, ficando as demais matérias pendentes de deliberação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971". (Apensados: PL 4947/2001 e PL 5615/2001). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4947/2001, e do PL 5615/2001, apensados. Vista ao Deputado Walter Barelli, em 05/04/2006. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2002 da CTASP, e da Emenda 1/2003 da CTASP, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Walter Barelli, em 05/04/2006. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 05/04/2006. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/04 - do Sr. Moreira Franco - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda. Vista à Deputada Dra. Clair, em 13/12/2005. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.205/05 - da Sra. Ann Pontes - que "acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.315/05 - da Sra. Socorro Gomes - que "revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. O Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinqüenta e seis minutos, em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, tendo antes convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se no dia 25 de abril de 2005, às 14h, no mesmo local. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Jovair Arantes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.