A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 2.116/2006, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Jamil Murad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Divino, Luiz Carlos Santos, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Lima, Paulo Magalhães, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, Zulaiê Cobra, Agnaldo Muniz, Antônio Carlos Biffi, Ary Kara, Coriolano Sales, Giacobo, Helenildo Ribeiro, Herculano Anghinetti, João Fontes, João Paulo Gomes da Silva, José Carlos Araújo, Luiz Antonio Fleury, Marcos Abramo, Mauro Benevides, Pastor Francisco Olímpio, Paulo Afonso e Pedro Irujo.

 Sala da Comissão, em 19 de abril de 2006.

Deputado SIGMARINGA SEIXAS
   Presidente