A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.854-B/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Rubens Otoni.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Sigmaringa Seixas - Presidente, José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes, André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha, Zenaldo Coutinho, André Zacharow, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Herculano Anghinetti, Jackson Barreto, João Paulo Gomes da Silva, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Mauro Benevides, Paulo Afonso e Severiano Alves.

Sala da Comissão, em 18 de abril de 2006.

    Deputado SIGMARINGA SEIXAS
       Presidente