Às quinze horas e trinta e três minutos do dia dezoito de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados. Sigmaringa Seixas - Presidente; José Eduardo Cardozo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; André de Paula, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Darci Coelho, Edmar Moreira, Edna Macedo, Humberto Michiles, Ivan Ranzolin, Jamil Murad, Jefferson Campos, João Almeida, João Paulo Cunha, José Divino, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Luiz Piauhylino, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Ney Lopes, Odair Cunha, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira, Robson Tuma, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Vicente Arruda, Vilmar Rocha e Zenaldo Coutinho - Titulares; Almir Moura, André Zacharow, Antônio Carlos Biffi, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Coriolano Sales, Coronel Alves, Custódio Mattos, Devanir Ribeiro, Fernando Coruja, Helenildo Ribeiro, Herculano Anghinetti, Iara Bernardi, Jackson Barreto, João Paulo Gomes da Silva, José Pimentel, Laura Carneiro, Luciano Zica, Luiz Antonio Fleury, Luiz Eduardo Greenhalgh, Mauro Benevides, Moroni Torgan, Pauderney Avelino, Paulo Afonso e Severiano Alves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Alceste Almeida, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Cardoso, Almeida de Jesus, Carlos Mota, Jair Bolsonaro, João Campos, João Lyra, Luiz Carlos Santos, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Magalhães, Sandro Mabel, Vicente Cascione, Wagner Lago, Wilson Santiago e Zulaiê Cobra. O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima terceira reunião ordinária, realizada em doze de abril. O Deputado Bosco Costa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Deputada Edna Macedo, justificando sua ausência à reunião de onze de abril em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Wilson Santiago, Líder do PMDB, indicando o Deputado André Zacharow para integrar a Comissão, como membro suplente. 3 – Correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Robson Tuma para integrar a Comissão, como membro titular, em substituição ao Deputado José Carlos Aleluia. 4 – Correspondência do Deputado Rodrigo Maia, Líder do PFL, indicando o Deputado Onyx Lorenzoni para integrar a Comissão, como membro suplente, em substituição ao Deputado Alberto Fraga. O Senhor Presidente comunicou ao plenário que recebera telefonema do Ministro de Estado da Justiça, Senhor Márcio Thomaz Bastos, o qual manifestava seu interesse em comparecer espontaneamente à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para prestar esclarecimentos sobre o episódio da violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo Santos Costa. O Presidente informou que manteve os entendimentos necessários e marcou o comparecimento do Senhor Ministro para quinta-feira, dia vinte de abril, às dez horas, com base no art. 219, caput, inciso II, do Regimento Interno. Os Deputados Fernando Coruja, João Almeida, Ivan Ranzolin, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto e Marcelo Ortiz fizeram uso da palavra para tecer comentários acerca da intenção do Senhor Ministro de Estado em comparecer à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os Deputados Darci Coelho, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto e Coronel Alves requereram inversão da pauta para apreciação dos itens quatorze, trinta e três, vinte, vinte e um, seis e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - CONSULTA Nº 12/06 - do Sr. Aldo Rebelo - que "consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Em 05/04/2006, foi concedida vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Darci Coelho, Fernando Coruja, Ivan Ranzolin, Marcelo Ortiz, Paulo Magalhães, Professor Irapuan Teixeira e Roberto Magalhães. Em 11/04/2006, o Deputado Darci Coelho apresentou declaração de voto. Em 12/04/2006, o Deputado Professor Irapuan Teixeira apresentou voto em separado. Em 12/04/2006, foi iniciada a votação e adiada por falta de quorum. O Deputado Darci Coelho apresentou Questão de Ordem, com fundamento no art. 32, III, c , segundo o qual cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deliberar "assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento". O Senhor Deputado esclareceu que o parecer do relator extrapolou a consulta e que essa matéria deveria ser considerada como não-escrita. Essa matéria, segundo o Deputado, seria de natureza administrativa, de competência exclusiva do Presidente da Câmara, que só consultou a Comissão quanto aos efeitos deste ato. O Deputado José Eduardo Cardoso usou da palavra para contradizer o Deputado Darci Coelho de que essa questão já havia sido decidida na última reunião, quando foi levantada a questão dos limites objetivos do parecer do relator. Na oportunidade, como Presidente em exercício, ele decidira, quando essa questão fora suscitada, e não houve recurso, que o âmbito de conhecimento da matéria posta pelo relator estava bem colocado, uma vez que a consulta feita permitia que premissas fossem colocadas na dimensão em que foram colocadas. Assim sendo, a matéria estaria preclusa, porque já teria sido decidida pelo Presidente em exercício na reunião anterior. O Deputado Darci Coelho argumentou que a Questão de Ordem e sua decisão não constavam da Ata da reunião passada, que fora aprovada nesta reunião. O Deputado José Eduardo Cardoso respondeu que, se não constava da Ata, isso não seria problema, pois bastaria consultar as notas taquigráficas para que se constatasse que a matéria fora decidida, e que se a mesma não constava da Ata, esta deveria ser corrigida. O Senhor Presidente decidiu que a matéria estava preclusa, já que fora decidida na reunião anterior, presidida pelo Senhor Deputado José Eduardo Cardozo. O Deputado Darci Coelho solicitou, então, que constasse essa decisão, e da qual interporia recurso ao Presidente da Câmara, de acordo com o art 17, III, f, e art 57, XXI, do Regimento Interno. O Senhor Presidente determinou a juntada das notas taquigráficas da reunião de doze de abril à Ata desta, e que, na mesma, constaria a informação de que o Deputado Darci Coelho interporia recurso contra a decisão ao Presidente da Câmara. O Deputado Antônio Carlos Biscaia fez a leitura da Complementação de Voto que apresentou. O Senhor Presidente reiniciou o processo de votação. Encaminharam a votação favoravelmente ao Parecer os Deputados José Eduardo Cardozo, pelo PT; Marcelo Ortiz, pelo PV; Bosco Costa, pelo PSDB; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo PFL; Sérgio Miranda, pelo PDT; Fernando Coruja, pelo PPS; Jefferson Campos, pelo PTB; Chico Alencar, pelo PSOL; Sandra Rosado, pelo PSB; e Nelson Trad, pelo PMDB. Encaminharam contrariamente ao Parecer, os Deputados Darci Coelho, pelo PP e Jamil Murad, pelo PC do B. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Darci Coelho e Jamil Murad. 2 - CONSULTA Nº 11/06 - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. e Ricardo Izar - que "consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pelas precedentes razões, respondemos à consulta formulada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos seguintes termos: 1) Diante da inconstitucionalidade do quorum determinado pelo artigo 14, § 4º, inciso V do Código de Ética e Decoro Parlamentar para aprovação do parecer do relator, o mesmo é considerado aprovado, no âmbito do Conselho de Ética, pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros. 2) Sendo rejeitado o parecer originalmente apresentado, o Presidente do Conselho designará novo relator, preferencialmente entre aqueles que, durante a discussão da matéria, tenham se manifestado contrariamente à posição do primeiro e submeterá o novo parecer à discussão e votação. Discutiram a matéria os Deputados Ivan Ranzolin, Sérgio Miranda, Darci Coelho, Fernando Coruja e Luiz Couto. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.284/05 - da Sra. Celcita Pinheiro - que "altera o art. 61 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal". RELATOR: Deputado DARCI COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. O Senhor Deputado Colbert Martins pediu a palavra pela ordem para parabenizar o Deputado José Eduardo Cardozo, pela sua data natalícia. O Senhor Presidente acompanhou os cumprimentos do Deputado Colbert Martins ao Deputado José Eduardo Cardozo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.142/04 - da Sra. Laura Carneiro - que "assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. O Deputado Darci Coelho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Antônio Carlos Biscaia, Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.854/03 - do Poder Executivo - que "autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/05 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "acrescenta parágrafo ao artigo 125 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado José Eduardo Cardozo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vicente Arruda, José Eduardo Cardozo e Antônio Carlos Biscaia. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e vinte e seis minutos, antes convocando outra para a próxima quarta-feira, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta e para a eleição do Segundo Vice-Presidente. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sigmaringa Seixas, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados, com parte das notas taquigráficas de doze de abril, em anexo.