|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 603, DE 1998, QUE "REVOGA O § 3º DO ART. 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS" (EXCLUINDO A APLICAÇÃO DA ENFITEUSE AOS TERRENOS DE MARINHA SITUADOS NA FAIXA DE SEGURANÇA NA ORLA MARÍTIMA).
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 8 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
19/04
|
I - Avaliação da agenda dos trabalhos; |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 11/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "requer a visita do Senhor Presidente e do Relator desta Comissão à Cidade Salvador (BA) para promover debate com autoridades locais e do Governo Federal, além representantes da comunidade sobre a PEC 603/1998, que trata dos terrenos de Marinha". |