Às onze horas e vinte e um minutos do dia cinco de abril de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Aracely de Paula - Presidente; Coronel Alves - Vice-Presidente; Dra. Clair, Edir Oliveira, Érico Ribeiro, Henrique Eduardo Alves, José Carlos Aleluia, Leonardo Picciani, Luciana Genro, Marco Maia, Medeiros, Osvaldo Reis, Pastor Francisco Olímpio, Pedro Henry, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Walter Barelli - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Barbosa, Joaquim Francisco, Laura Carneiro e Luciano Castro - Suplentes. Compareceu também o Deputado João Alfredo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Enio Tatico, João Fontes, Jovair Arantes e Moraes Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 29 de março de 2006. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Ofício 1.236/2005, de 23/08/05, do Presidente da Câmara Municipal de Garça/SP, Sr. Adamir Maurício de Barros, que encaminha Requerimento nº 358/2005, pela inclusão do Município de Garça entre os que serão escolhidos para sediar uma das 400 novas varas de Justiça Federal, objeto do PL 5.829/05, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ofício Circular/016/2006 - LAS, de 22/03/06, do Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro/SP, Sr. Celso Teixeira Romero que encaminha moção de apelo pela aprovação do PL 6.365/2005, apensado ao PL 2001/1999, que trata da não obrigatoriedade do seguro obrigatório DPVAT - Danos Pessoais por Veículos Automotores. 3. Ofício nº 150/005-GPCML, de 27/12/05, do Presidente da Câmara Municipal de Lábrea/AM, Sr. Raimundo Santana de Souza, que solicita agilização da votação do PL 068/2000, do Senado Federal, que trata da concessão do benefício do seguro desemprego ao trabalhador extrativista vegetal, durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade. 4. Ofício nº 1057/2005-CM, de 20/12/05, do Presidente da Câmara Municipal de Sertãozinho/SP, Sr. João Luiz Pasquini, que encaminha Requerimento nº 660/2005, pela agilização da regulamentação do parágrafo 4º da Emenda Constitucional nº 47, que trata da concessão de aposentadoria especial aos policiais civis. 5. Ofício nº 244/2005, de 13/12/2005, do presidente da Câmara Municipal de São Manuel/SP, Sr. Adriano Aparecido Dálio, em defesa da elevação do valor do salário mínimo para R$ 500,00 (quinhentos reais). 6. Ofício nº 327/05, de 23/11/05, do presidente e do diretor-secretário da Federação dos Empregados no Comércio dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, Srs. Cleber Paiva Guimarães e Irineu Cheohen Guedes, com manifestação a respeito da Lei nº 10.101/200, que trata do trabalho do comércio aos domingos e feriados, assim como da obrigatoriedade de participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 245/06 - da Sra. Dra. Clair - que "requer seja realizado por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública para tratar do PLP 123-2004 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) em trâmite nessa Casa". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 246/06 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública, com as presenças do Presidente da Varig, do Presidente do Conselho de Curadores da Varig, do Presidente do Conselho da Varig e do Presidente da Associação dos Trabalhadores da Varig para debaterem a demissão dos pilotos por perseguição política dentro da empresa". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 249/06 - do Sr. João Fontes e outros - que "requer seja convidado o Exmo. Ministro do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, em audiência pública, discutir a situação da carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional". APROVADO, COM ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO DEPUTADO JOÃO ALFREDO, INCLUINDO COMO CONVIDADOS O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL E UM REPRESENTANTE DO SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL - SINPROFAZ. 4 - REQUERIMENTO Nº 250/06 - dos Srs. João Alfredo e Dra. Clair - que "requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a realização de Reunião de Audiência Pública para tratar do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Departamento de Obras Contra a Seca-DNOCS". APROVADO COM ALTERAÇÕES SUGERIDAS PELOS AUTORES, PARA QUE OS REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS INDICADOS NESTE REQUERIMENTO, PARTICIPEM DA AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETO DO REQUERIMENTO Nº 242/06, DO SR. JOÃO FONTES, SOBRE O MESMO TEMA, APROVADO EM 22/02/06. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 155 RICD: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.410/03 - do Poder Executivo - que "altera os arts. 67, 82, 98 e 137 do Estatuto dos Militares, de que trata a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, sobre a licença para acompanhar cônjuge, e acrescenta o art. 70-A". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CREDN. Ausente a Relatora, o Deputado Coronel Alves fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGÊNCIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/05 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.165/04 - do Sr. Costa Ferreira - que "altera o Art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre garantia do juízo para fins recursais". (Apensado: PL 4734/2004) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4734/2004, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Dra. Clair, em 13/12/2005. A Deputada Vanessa Grazziotin proferiu seu parecer. Participaram da discussão os Deputados Érico Ribeiro e Dra. Clair. Acatando sugestão da Deputada Dra. Clair, a Deputada Vanessa Grazziotin apresentou complementação de voto. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.731/04 - do Poder Executivo - (MSC 873/2004) - que "dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 23/11/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 29/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Dra. Clair, em 04/10/2005. A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 22/11/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.207/05 - do Senado Federal -Sérgio Zambiasi - (PLS 226/2004) - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia". (Apensado: PL 1988/2003). RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 1988/2003, apensado. Ausente o Relator, o Deputado Walter Barelli efetuou a leitura do parecer. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.469/05 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a carreira dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências". RELATOR: Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES. PARECER: a proferir. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. João Magno - que "dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.615/01 - do Sr. Marcus Vicente - que "dá nova redação ao artigo 40 da Lei nº 5.700, de 01 de setembro de 1971". (Apensados: PL 4947/2001 e PL 5615/2001). RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4947/2001, e do PL 5615/2001, apensados. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.884/02 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação, no âmbito da Administração Pública Federal". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2002 da CTASP, e da Emenda 1/2003 da CTASP, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO VICENTINHO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.006/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de abertura de micro empresa". RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Dra. Clair, em 15/12/2004. Em face do Relator, Deputado Milton Cardias, ter deixado de ser membro da Comissão, o Presidente designou o Deputado Tarcísio Zimmermann como RELATOR SUBSTITUTO. O Deputado Tarcísio Zimmermann proferiu seu parecer, pela rejeição. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Walter Barelli. Colocado em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER OFERECIDO PELO RELATOR SUBSTITUTO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.084/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela aprovação, com emendas. VISTA AO DEPUTADO WALTER BARELLI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.362/03 - do Sr. Rogério Silva - que "institui normas para compensação de prejuízos decorrentes da realização de obras públicas". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela rejeição. VISTA À DEPUTADA DRA. CLAIR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.428/03 - do Sr. João Batista - que "acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Jovair Arantes e Luiz Antonio Fleury, em 17/11/2004. Adiada a discussão por cinco sessões a pedido do relator, em 09/03/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.099/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a redação do dispositivos da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". (Apensado: PL 4364/2004) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 4364/2004, apensado. VISTA AO DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.427/04 - do Sr. Carlos Mota - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA DRA. CLAIR. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.977/04 - do Sr. João Caldas - que "fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Zona Franca de Maceió, estabelecida em área a ser demarcada na região metropolitana do município de Maceió, capital do Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Carlos Alberto Leréia, em 13/12/2005. Ausente o Relator, o Deputado Medeiros fez a leitura do parecer. Colocado em votação, foi REJEITADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MEDEIROS. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, O DEPUTADO WALTER BARELLI PROFERIU SEU PARECER, PELA REJEIÇÃO. COLOCADO EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO JOVAIR ARANTES PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.370/04 - do Sr. Moreira Franco - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005). RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5431/2005, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.900/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "altera dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências", para instituir a representação federativa no plenário do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com subemenda. Vista à Deputada Dra. Clair, em 13/12/2005. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WALTER BARELLI. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às doze horas e cinqüenta e dois minutos, tendo antes, porém, convocado os senhores membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública prevista para o dia 12 de abril de 2005, no Auditório Nereu Ramos. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aracely de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.